Poder Judiciário do Tocantins institui Programa de Preparação à Aposentadoria (PPA) e de Valorização do(a) magistrado(a) aposentado(a)

O Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) instituiu, a partir da Resolução n° 17, de 4 de julho de 2024, o Programa de Preparação à Aposentadoria (PPA) e de Valorização do(a) magistrado(a) aposentado(a) para o Estado, considerando as políticas e as normas de promoção do bem-estar e vida saudável para todos(as), em todas as idades.

A decisão também segue o que está disposto nos incisos I e II do art. 28 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), firmando que o Poder Público estimule programas de preparação da aposentadoria e aproveitamento de habilidades e experiência para atividades institucionais; seguindo macrodesafios estratégicos que fazem parte da Meta 38 do PJTO, que inclui programas de valorização de servidores(as) e de magistrados(as), entre outras normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Objetivos do Programa

Dentre os objetivos, o programa tem entre seus princípios fundamentais colaborar com o processo de transição para a aposentadoria; contribuir para a vivência de aposentadoria saudável e sustentável; preservar, incluir e utilizar a experiência e os saberes acumulados no exercício da jurisdição para a consecução dos fins institucionais; possibilitar o convívio entre gerações; incentivar a qualificação e aperfeiçoamento após a aposentadoria; e orientar o planejamento e o desenvolvimento de projetos de atividades para o período pós-aposentadoria.

Além disso, ele se dedicará a amparar o período de transição antecessor à aposentadoria, por meio de abordagens multidisciplinares que promovam a conscientização, planejamento e a avaliação do novo ciclo de vida adquirido após o período.

Implementação

O programa será planejado, executado, monitorado e avaliado pela Diretoria de Gestão de Pessoas (Digep) e demais unidades do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), de acordo com suas necessidades, sendo submetido à supervisão da Diretoria Geral (Diger) deste Tribunal.

Papel da Esmat

A Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) terá um papel importante no programa, regulamentando a participação dos(as) magistrados(as) aposentados(as) tanto na condição de discentes quanto de docentes nos cursos oferecidos pela Escola.

A Esmat reservará, no mínimo, 10% das vagas de discentes para os(as) magistrados(as) aposentados(as) em atividades como formação de formadores, pós-graduação e outros cursos de capacitação. No curso oficial de formação inicial de magistrados e outros cursos de formação continuada, os(as) magistrados(as) aposentados(as) terão um percentual de horas-aula destinado a eles(as) na condição de docentes, conforme suas habilitações.

Além de contar com profissionais de diversas áreas da Saúde, o programa contará com módulos temáticos referentes à saúde física e mental, planejamento financeiro, conexões sociais, questões previdenciárias e atividades pós-aposentadoria, podendo ser realizadas em eventos únicos e/ou atividades seriadas.

Requisitos

Para participar do programa, os(as) magistrados(as) deverão seguir alguns requisitos que estão dispostos na Resolução, assim como estarem de acordo com as normas dispostas nela.

Para acessar todos os detalhes da Resolução, clique aqui.


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  • História

    A Escola  Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), órgão do Tribunal de Justiça do Tocantins, com sede na capital Palmas e abrangência em todo o Estado, tem por objetivo a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores como elementos essenciais ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

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