O segundo dia do Congresso Copedem 2026, realizado nesta sexta-feira (27/3), em Praia do Forte, na Bahia, aprofundou o debate sobre os impactos das transformações tecnológicas, climáticas, econômicas e sociais no sistema de Justiça e na vida pública. Ao longo da programação, magistrados, juristas e especialistas defenderam maior aproximação entre o Judiciário e outros setores da sociedade, além de formação continuada para lidar com temas de alta complexidade, como inteligência artificial, previdência, sustentabilidade, saúde baseada em evidências e inovação no agronegócio.
Em depoimento, o presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem) e diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), desembargador Marco Villas Boas, mencionou os efeitos da desordem climática e a importância estratégica da Amazônia para a estabilidade ambiental, econômica e agrícola do país, ele defendeu um Judiciário mais atento ao funcionamento concreto da sociedade.
“Todos esses fatores precisam ser analisados e conectados, não podem ser vistos isoladamente e precisam ser contextualizados”, afirmou.
Governança de IA abre a programação
O primeiro painel da tarde tratou de governança de inteligência artificial, com exposição de Rony Vainzof, sócio da VLK Advogados. Na fala, o especialista destacou que o avanço da tecnologia exige atualização permanente de profissionais e instituições.
“A gente tem uma evolução contínua, resta aqui a habilidade da gente sempre estar se requalificando e se capacitando para acompanhar essa evolução”, disse. Para ele, não basta usar tecnologia; é preciso compreendê-la criticamente.
“Entender tecnologia para poder desafiar essa tecnologia” passou a ser, segundo observou, parte do letramento necessário neste novo cenário.
Sustentabilidade em shopping centers e desafios regulatórios
Na sequência, o Congresso tratou de shopping centers e sustentabilidade, com participações de Gisele Pimentel, diretora jurídica da Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers), e José Ricardo Pereira Lira, do escritório Lobo & Lira Advogados. A abordagem apresentada ao público mostrou que a sustentabilidade do setor não se resume a boas práticas empresariais, mas envolve questões constitucionais, repartição de competências e segurança jurídica.
Os materiais trazidos ao evento trataram de temas como logística reversa, Política Nacional de Resíduos Sólidos, federalismo ecológico e o papel dos shopping centers como equipamentos urbanos com impacto direto sobre o meio ambiente artificial e a organização das cidades.
O conteúdo também evidenciou que o setor vem estruturando uma agenda de ESG, governança e impacto social, ao mesmo tempo em que enfrenta disputas interpretativas e regulatórias cuja solução jurídica é vista como decisiva para a evolução da sustentabilidade no segmento.
Lei do Repasse e arranjos de pagamento
Outro tema abordado foi a Lei do Repasse, em palestra de Marcelo Takeyama, diretor jurídico, de autorregulação e compliance da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços). A exposição tratou da importância do instituto para a preservação da tecnologia, da inovação e da higidez dos arranjos de cartão, em um setor com forte impacto sobre o consumo das famílias e sobre a infraestrutura de pagamentos no país.
Previdência, trabalho e futuro
No painel sobre o futuro da previdência e sua relação com o desenvolvimento sustentável, o professor José Roberto Afonso chamou atenção para uma mudança de chave: “o passado não vai ser mais referência para o futuro”. Economista em meio a um auditório majoritariamente jurídico, ele organizou sua exposição em torno de três pontos: a Previdência Social, os novos rumos do sistema e as conexões necessárias para enfrentar o que vem pela frente.
A apresentação reforçou esse diagnóstico ao destacar a pressão da transição demográfica, a perda da base contributiva mais sólida da previdência, o crescimento do trabalho sem proteção formal e os efeitos da reforma tributária sobre novas formas de cobertura previdenciária.
Saúde e ciência aplicada com foco em evidência
Na parte da programação dedicada à saúde, o desembargador Manoel de Sousa Dourado presidiu o painel Saúde e Ciência Aplicada, com moderação de Bruno Sbardel de Carvalho, diretor executivo da FenaSaúde, e palestra do neurologista Daniel Azevedo sobre TEA (Transtorno do Espectro Autista) e práticas baseadas em evidências. A apresentação foi voltada diretamente à qualificação da decisão judicial e partiu da premissa de que “direito à saúde não é direito a qualquer método”.
Entre os pontos centrais, o palestrante sustentou que laudo não substitui exame crítico da robustez científica, que mais horas de terapia não significam automaticamente melhor cuidado e que a jurisdição qualificada deve proteger a criança tanto da omissão quanto do excesso terapêutico sem lastro.
Tecnologia e efetividade da jurisdição trabalhista
A programação também incluiu a palestra do ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre “Futuro, tecnologia e efetividade da jurisdição trabalhista: um olhar a partir da jurisprudência do TST”. O tema ampliou o eixo central do congresso ao aproximar transformação tecnológica, efetividade jurisdicional e novas dinâmicas do mundo do trabalho.
Sustentabilidade sob pressão e papel do Judiciário
No painel seguinte, Walter Baére Filho, diretor jurídico do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), tratou de sustentabilidade e desenvolvimento sob o impacto de um cenário internacional mais instável. Em sua fala, observou que “desenvolvimento ganhou novos contornos” e que “a gente não pode mais falar na mesma sustentabilidade de um ano atrás”, ao relacionar a agenda ambiental à instabilidade geopolítica, ao aumento dos conflitos internacionais e ao enfraquecimento do consenso multilateral.
Segurança jurídica e inovação no agronegócio
Encerrando a programação técnica do dia, o Congresso abordou a relação entre segurança jurídica, inovação no agronegócio e propriedade intelectual, sob presidência da desembargadora Juliana Campos Horta. Na palestra, a especialista Maria Luiza Barros da Silveira, da CropLife Brasil, destacou o peso econômico, técnico e humano da inovação no setor.
“É muito tempo, é muito dinheiro e esforço”, afirmou, ao lembrar que o desenvolvimento de novos produtos mobiliza pesquisadores, engenheiros, químicos, agrônomos e advogados. Segundo ela, um novo defensivo químico pode custar mais de 300 milhões de dólares e levar anos até chegar ao mercado, depois de testes voltados à segurança humana e ambiental.
Ao final da programação, o tom predominante foi o de que a formação da magistratura precisa acompanhar um país e um mundo em rápida transformação.
Em depoimento colhido durante o evento, o desembargador Lídio Modesto da Silva Filho (TJMG) resumiu essa percepção ao afirmar que os encontros promovidos pelo Copedem são “sempre muito relevantes para engrandecimento do conhecimento e preparo do lado da magistratura brasileira”.
