O IV Simpósio O Direito e a Saúde: em foco a judicialização da saúde foi promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) em parceria com o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). O evento reuniu especialistas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), magistrados(as) e médicos(as) auditores(as), além da presença de destaque do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A primeira Mesa foi conduzida pelos ex-diretores da ANS, Rogério Scarabel e Paulo Rebello, que analisaram o papel do rol de procedimentos e a importância das juntas médicas para garantir previsibilidade e equilíbrio no setor. “A regulação da saúde suplementar se baseia em três pilares: qualidade do atendimento, tempo adequado de acesso e preço sustentável”, destacou Rebello, ao lembrar como a Lei nº 9.656, de 1998, contribuiu para coibir práticas abusivas no setor de planos de saúde. A mediação foi do juiz Lauro Augusto Moreira.
Na sequência, as especialistas Sabrina Cristina Mazetto, auditora médica, e Andréa Bergamini, da Unimed Brasil, abordaram o papel das auditorias e das juntas médicas diante da crescente judicialização da saúde suplementar. “Autonomia é diferente de soberania. O(A) médico(a) tem autonomia, mas sua verdade não é a única”, afirmou Andréa, ao defender o papel técnico das juntas como espaço de mediação qualificada. A Mesa teve mediação do neurologista Leonardo Franchis.
O desembargador João Pedro Gebran Neto encerrou os painéis técnicos com uma reflexão sobre a medicina baseada em evidências como fundamento de decisões mais justas e sustentáveis. “A questão aqui não é discutir quanto vale a vida ou a saúde, mas sim como formular políticas públicas de forma responsável, o que precisa ser feito dentro de possibilidades reais”, afirmou, com mediação da juíza Milene de Carvalho Henrique.
Encerrando o bloco da tarde, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apresentou uma análise aprofundada sobre o impacto da decisão do STF no Tema 1.234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, que estabelecem critérios técnicos para o fornecimento judicial de medicamentos de alto custo.
“O Tema 1.234 do Supremo representa uma verdadeira revolução copernicana na judicialização da saúde pública. Ao estabelecer critérios técnicos e previsibilidade jurídica, promove uma racionalização necessária que, inevitavelmente, também influenciará a saúde suplementar”, afirmou o ministro.
Durante sua conferência no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva abordou os impactos da decisão do STF no Tema 1.234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, que estabeleceram critérios mais técnicos e uniformes para a judicialização do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS. Segundo ele, essa decisão representa uma “revolução copernicana” na judicialização da saúde pública, ao consolidar a competência da Justiça Federal, definir a responsabilidade da União e exigir provas baseadas em medicina baseada em evidências.
Mediada pelo desembargador Marco Villas Boas, diretor geral da Esmat, durante a palestra o ministro destacou que tais critérios devem influenciar também a judicialização da saúde suplementar, promovendo mais racionalidade e previsibilidade no setor privado. Ele defendeu que planos de saúde sejam cobrados com base em evidências científicas e custo-efetividade, o que pode desestimular ações oportunistas e valorizar instâncias técnicas como a Câmara de Saúde Suplementar da ANS.
O desembargador Marco Villas Boas destacou a honra de receber novamente no Tocantins o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltando sua trajetória como ex-membro do CADE, ex-procurador do Estado de São Paulo e da Fazenda Nacional, com formação acadêmica de excelência na USP, Harvard e Universidade de Frankfurt, além de sua especialização e reconhecida produção intelectual nas áreas de Direito Civil, Econômico, Financeiro, Tributário e Direito à Saúde.
“Para nós é uma honra receber mais uma vez a excelente conferência do eminente ministro Ricardo Villas Bôas Cueva”, afirmou.
Cueva também refletiu sobre os desafios relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo a complexidade e a multiplicidade de tratamentos prescritos judicialmente, e enfatizou a importância de decisões técnicas e fundamentadas, tanto na saúde pública quanto suplementar.
