O primeiro painel da programação da tarde do evento foi ministrado por Renato Maia, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, que abordou o tema “O cumprimento de sentença nas ações coletivas na sistemática de precedentes”.
Durante a palestra, foram discutidas as dificuldades práticas enfrentadas durante a execução de sentenças coletivas, a partir do Relatório de Ações Coletivas realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2018, em que foram analisados o número e a percepção individual dos(as) juízes(as) sobres essas ações.
Segundo o palestrante, o conjunto de normas técnicas, formulado a partir dessa pesquisa, a conciliação da necessidade de formação de precedentes e a racionalização da atividade jurisdicional surgiram como medida complementar ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Renato também destacou a necessidade do gerenciamento adequado do acervo ligado às ações coletivas, sendo essa uma das grandes dificuldades do Judiciário.
“Chamo a atenção à importância de o(a) próprio(a) magistrado(a) ter a responsabilidade de realizar a análise adequada do processo. Ações mal executadas ou que não tiveram seus pontos bem elaborados levam à ineficiência das ações coletivas”, afirmou.
O painel apresentou, ainda, o Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentenças de Ações Coletivas, instituído pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Portaria n°10.407, de 2024, que atua na fase de cumprimento das sentenças de alta complexidade em face de fazendas públicas, mediante solicitação do(a) magistrado(a) da causa.
Ao concluir sua fala, o palestrante trouxe à reflexão o papel das ações coletivas como uma medida que possibilita o acesso à justiça daquelas que efetivamente precisam.
“Eu acredito na relevância das ações coletivas e principalmente no papel dessas ações e do Judiciário como um sistema equalizador de desigualdade, dadas questões tão relevantes do Brasil”, apontou.
Na sequência, Mônica Silveira Vieira, juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conduziu o debate sobre “Precedentes judiciais e a atuação correcional꞉ fortalecendo a segurança jurídica e a integridade da justiça”, sob coordenação de Manuel de Faria Reis Neto, juiz auxiliar da Corregedoria‑Geral da Justiça.
Dando início ao painel, o juiz destacou a importância dos precedentes judiciais.
“Aqui, estamos analisando tanto a formação dos precedentes quanto os impactos que eles geram no primeiro grau de jurisdição. No entanto, é fundamental que exista um diálogo entre as instâncias. Não basta que apenas os tribunais de segundo grau ou os tribunais superiores formem precedentes qualificados se não houver interação efetiva com o primeiro grau”, disse.
O painel abordou a relação entre a Corregedoria, os precedentes judiciais e o tratamento adequado de litigiosidade, assim como o Plano de Ação da CGJ-TJTO, os procedentes como instrumento de gestão e a análise econômica do Direito e decisão de litigar.
Segundo a palestrante, em 2023 foi instituída uma diretriz que passou a orientar a atuação das Corregedorias locais, estabelecida a partir de uma ação norteadora da Corregedoria Nacional de Justiça. Essa diretriz fortalece o papel das corregedorias, que já atuavam de forma mais orgânica por meio de estruturas como os núcleos de apoio, colocando-as em uma posição estratégica ao lado de outros órgãos do Poder Judiciário.
Destaca-se, nesse contexto, a atuação conjunta com os Centros de Inteligência e os Nugepacs, que possibilitam integração mais efetiva na gestão e na uniformização das práticas judiciais.
Ao tratar o Padrão Decisório para Casos Iguais e Semelhantes, Mônica ressaltou o valor do princípio da igualdade na legitimidade do Judiciário e do Estado Democrático de Direito.
“Um dos piores resultados que o Judiciário pode produzir em seus casos é tratar desigualmente os desiguais. Isso não apenas viola a Constituição, mas traz um sentimento e uma percepção de iniquidade ao(à) jurisdicionado(a)”, destacou.
Concluindo a palestra, a juíza apresentou o Relatório Justiça em Números 2024, em que foi apontado que, ao final de 2023, 83.8 milhões de processos aguardavam desfecho da justiça, um aumento de 1,1% em relação ao final de 2022. Entre as razões para o aumento, está a falta de eficientismo no Judiciário, sendo este um dos maiores desafios atuais apontados pela palestrante.
A programação do encontro seguiu com os painéis “Os incidentes de resolução de demandas repetitivas nos tribunais” e “O sistema de superação de precedentes qualificados꞉ distinguishing, overruling, overriding, sinaling e drawing of inconsistent distinctions”.
