Com participação de magistrados do Tocantins e de outros Estados, o fórum “O Direito e a Saúde: em foco a judicialização da saúde”, realizado, na tarde desta segunda-feira (17/2), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado Tocantins (TJTO), teve como objetivo promover o aprofundamento jurídico sobre os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nos temas 1.234 e 6 da Repercussão Geral, com foco nas implicações práticas para o fornecimento de medicamentos pelo Estado.
As decisões judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos e de tratamentos têm crescido significativamente, impactando tanto a gestão pública quanto a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
O evento foi promovido pelo Poder Judiciário Tocantinense, por meio do comitê gestor que trata da política de atenção integral à saúde de magistrados(as) e de servidores(as), em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), e reuniu profissionais da saúde, especialistas e membros do Judiciário para discutir temas relevantes sobre o papel do Judiciário na área da saúde.
Na abertura da programação, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, abordou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, além dos temas 1.234 e 6. O ministro destacou os desafios que o sistema de saúde enfrenta e o papel fundamental do Judiciário na mediação de conflitos, na definição de direitos e na busca por soluções que atendam às necessidades da população, sem comprometer a gestão pública.
“A judicialização da saúde é um reflexo das desigualdades e da falta de acesso a tratamentos essenciais. O Judiciário deve garantir que as decisões sejam tomadas de forma equilibrada, com base em critérios técnicos e científicos, para promover um acesso justo e igualitário à saúde”, ressaltou o ministro.
A segunda palestra do evento foi conduzida pelo desembargador Federal do TRF 4ª Região, João Pedro Gebran Neto; de maneira clara e acessível, o desembargador apresentou conceitos fundamentais que serviram como suporte para a compreensão das questões debatidas. Entre os tópicos abordados, destacou o conceito de medicamentos incorporados e não incorporados, além de discutir as principais diretrizes que norteiam a assistência farmacêutica no Brasil.
O palestrante iniciou uma reflexão sobre o papel da Anvisa e da Conitec, detalhando suas competências, responsabilidades e as obrigações de o Estado garantir o fornecimento adequado de medicamentos à população. Ele também provocou uma análise crítica sobre o funcionamento do Natjus, destacando sua relevância no apoio técnico ao Judiciário: “O Natjus é onde os(as) juízes(as) encontram as informações e as evidências científicas necessárias para tomar decisões”. Ele ainda complementou: “O evento passado me fez refletir sobre como as decisões judiciais impactam diretamente a saúde pública e como podemos aprimorar nossos critérios para garantir um equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema”.
A desembargadora Angela Haonat, ao ler o currículo do palestrante, expressou sua satisfação em ver o auditório do Tribunal cheio de participantes interessados(as) em um tema tão relevante e atual, ressaltando a importância da atividade para o aprimoramento da atuação judicial na área da saúde.
O juiz federal Clênio Jair Schulze iniciou sua palestra destacando a satisfação de retornar ao Tocantins para debater um tema tão relevante. Ele ressaltou a potência do sistema de saúde brasileiro, mencionando que muitos pacientes estrangeiros vêm ao país em busca de tratamento, o que demonstra a qualidade do atendimento oferecido.
Ao abordar a judicialização da saúde e da previdência social, explicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação às Súmulas 60 e 61, alertando para os riscos de pressionar excessivamente o SUS, assim como já ocorreu com o INSS. O juiz também levantou a questão da imprescindibilidade dos medicamentos e dos tratamentos concedidos judicialmente, provocando uma reflexão sobre até que ponto decisões judiciais podem ir além do que é essencial para garantir qualidade de vida aos(às) pacientes.
Durante a explanação, reforçou a importância da análise crítica e da metodologia nos estudos que subsidiam as decisões judiciais, destacando que o direito à saúde deve ser acessível a todos(as), sem discriminação. Além disso, abordou a necessidade de evitar a litigância abusiva, alertando para os impactos da judicialização excessiva no equilíbrio do sistema de saúde.
“O cenário atual aponta para uma interpretação mais restritiva do direito à saúde do que no passado. Para ele, o SUS continua sendo um sistema extraordinário, e as operadoras de planos de saúde desempenham um papel essencial no atendimento de milhões de brasileiros. O futuro nos desafia a refletir: nosso SUS é um sistema extraordinário, e as operadoras prestam serviços essenciais a mais de 50 milhões de pessoas”, afirmou.
O juiz Gil Correia, magistrado do Tribunal de Justiça do Tocantins, coordenou a mesa durante o evento.
A programação também contou com uma mesa-redonda, coordenada pelo desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, o Corregedor Geral da Justiça, que preside o Comitê Gestor responsável pela Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário do Tocantins.
Participaram como debatedores, o desembargador João Pedro Gebran Neto, o juiz federal Clênio Jair Schulz; e o advogado Rogério Scarabel Barbosa e o pós-doutor José Luiz Toro da Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar (IBOSS), promovendo uma reflexão coletiva sobre o equilíbrio entre o direito à saúde e a viabilidade dos recursos públicos.
