Painel sobre Tribunal Constitucional Internacional para a Garantia dos Direitos Democráticos e dos Direitos Humanos são abordados durante a XVII Edição do Congresso Internacional em Direitos Humanos

O painel “Criação de um Tribunal Constitucional Internacional para a Garantia dos Direitos Democráticos e dos Direitos Humanos” abriu a programação da tarde dessa sexta-feira (4/10) do XVII Congresso Internacional em Direitos Humanos. O debate contou com a participação do professor George Andreopoulos, do John Jay College of Criminal Justice (EUA), e do professor Thiago Matsushita, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ambos trouxeram reflexões importantes sobre os desafios e a urgência de criar uma corte internacional dedicada à proteção dos direitos humanos.

O doutor Andreopoulos destacou a importância da criação de uma corte constitucional internacional e ressaltou que essa iniciativa surge da necessidade de proteger os direitos humanos. Mencionou que muitos países, como a Tunísia, buscam mecanismos internacionais de proteção para suas populações.

Durante sua fala, enfatizou a relevância do Estatuto de Roma e a discussão sobre crimes de genocídio e crimes contra a humanidade. Abordou a eficácia de medidas provisórias e a necessidade de um sistema jurídico internacional mais robusto para garantir a defesa dos direitos humanos.

Além disso, Andreopoulos apontou que a lentidão dos organismos internacionais, como o Conselho de Segurança da ONU, compromete a resposta a crises emergentes, como o conflito em Israel. Ele também levantou questões sobre a implementação das decisões de tribunais internacionais, enfatizando que a falta de mecanismos eficazes para garantir o cumprimento dessas decisões compromete a proteção dos direitos humanos.

Por sua vez, o doutor Thiago Matsushita trouxe uma perspectiva crítica sobre a realidade brasileira. Ele observou que, apesar de o Brasil contar com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, há uma cautela excessiva em relação ao controle de convencionalidade. Discutiu a importância de internalizar decisões de cortes internacionais, como a Colômbia, que realiza um controle de convencionalidade de maneira eficiente.

Segundo Matsushita, o Brasil ainda carece de uma cultura que integre essas decisões, ao contrário do que se observa em países europeus, onde há maior aceitação e aplicação das jurisprudências internacionais.

Matsushita alertou sobre as recentes decisões judiciais na Venezuela e na Argentina, que levantaram questões sobre a eficácia das decisões internacionais. Mencionou que o Tribunal Penal Internacional está analisando denúncias de violações democráticas na Venezuela, enquanto tribunais argentinos determinaram a prisão do presidente venezuelano. Essas situações ressaltam a urgência da criação de uma corte constitucional internacional que ofereça mecanismos de proteção mais eficazes para os direitos humanos.

“A criação de uma corte constitucional internacional torna-se ainda mais pertinente diante da realidade atual, porque muitos tribunais nacionais falham em garantir os direitos humanos. A realidade mundial é marcada por traumas e violações de direitos humanos em todos os níveis. No entanto, a busca por um mundo onde esses direitos sejam respeitados deve ser encarada como uma necessidade permanente”, disse.

Os(As) painelistas concordaram que o papel crescente das empresas, que atuam em contextos em que os direitos humanos são frequentemente desrespeitados, é crucial. A responsabilidade dessas entidades em garantir que suas operações não contribuam para tais violações é essencial para avançar em direção a um mundo mais justo e equitativo.

Ao final das apresentações, os(as) palestrantes foram homenageados(as) em reconhecimento às suas contribuições para o aprimoramento do sistema de justiça. A homenagem foi entregue pelo desembargador Marco Villas Boas, diretor geral da Escola.

Programação pela manhã

Na parte da manhã, foi realizado o Think Tank, atividade esta voltada para estimular a troca de ideias, na qual especialistas analisaram problemas jurídicos enfrentados por diferentes países e discutiram possíveis reformas legais e institucionais. Além das contribuições teóricas, a atividade também buscou apresentar sugestões práticas que podem ser adotadas por órgãos governamentais e instituições de justiça.

A mediação ficou a cargo da professora doutora Liziane Oliveira (PPGPJDH), e o debate contou com a participação do desembargador José Manuel Igreja Matos (Portugal), doutor Lauro Ishikawa (FADISP/Brasil), doutor Thiago Matsushita (PUC-SP/Brasil), juíza Helvia Tulia (TJTO/Brasil), mestra Glacielle Torquato (TJTO/Brasil) e mestra Nayana Guimarães (TJTO/Brasil).