Diálogo e Integração. Este é o tema do I Encontro Estadual dos Registradores, Registradoras, Tabeliães e Tabeliãs das Serventias Extrajudiciais e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins (CGJUS). O Evento teve início na quarta-feira (14/08) e segue ao longo desta quinta-feira (15/08), no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Ao longo do dia, sete temas serão abordados com os participantes. Pela manhã, foram tratados os temas Relação do Juiz Corregedor com os Delegatários, Tabelionato: aspectos atuais e Adjudicação Compulsória Extrajudicial.
A primeira palestra foi conduzida pelo juiz auxiliar Supervisor dos Serviços Notariais e de Registro da CGJUS, Esmar Custódio Vêncio Filho. O tema central da sua apresentação foi a relação entre a Corregedoria e os delegatários, que são os responsáveis pelos serviços notariais e de registro. Cabe à CGJUS a supervisão e fiscalização dos serviços notariais e de registro prestados à sociedade.
O magistrado destacou que a relação institucional da Corregedoria com os delegatários passa por um diálogo aberto e construtivo, de modo a promover uma colaboração ampla e contínua. Segundo o juiz, embora a base para a atuação da Corregedoria seja estabelecida por legislação, a prática vai além da simples aplicação das normas, refletindo um compromisso com a melhoria constante dos serviços prestados pelos tabeliães e registradores.
"Nós estamos comprometidos com a criação de um ambiente de trabalho que favoreça a excelência e a eficiência, buscando sempre aprimorar a qualidade dos serviços e assegurar que as necessidades dos delegatários sejam atendidas de forma justa e equitativa”, disse.
Ainda durante a palestra, o magistrado falou sobre a atuação do juiz corregedor, destacando o seu papel no monitoramento constante e avaliação dos serviços notariais e de registro. “Esta presença é essencial para garantir que as práticas adotadas estejam em conformidade com as leis e regulamentos, além de promover a adaptação e o avanço das práticas extrajudiciais”.
Tabelionato
Ao abordar o tema Tabelionato: aspectos atuais, a palestrante Ana Paula Frontini, 22ª tabeliã de São Paulo e vice-presidente da Academia Notarial Brasileira (ANB), falou sobre os desafios enfrentados pelos tabelionatos, com foco nas melhores práticas e inovações no setor.
Durante sua apresentação, ela destacou que existem 13.573 cartórios em funcionamento no Brasil, empregando 80.361 funcionários, sem qualquer custo para o Estado. Frontini também ressaltou que os cartórios têm facilitado e otimizado o tempo tanto para os cidadãos quanto para o Poder Judiciário, gerando uma economia de quase R$ 8,7 bilhões aos cofres públicos.
Ana Paula ainda apontou as novas atribuições notariais no contexto das garantias, como a central de precatória e recebíveis judiciais, certificação de condições, mediação, conciliação e arbitragem, adjunção na precatória e a Escrow Account notarial - que será lançada no dia 22 de agosto em São Paulo e, pela primeira vez no Brasil, está estabelecida em lei. "A importância de estar estabelecida em lei é que ela segrega o patrimônio. Então, aquele dinheiro que fica depositado perante o notário numa conta vinculada a uma instituição financeira, mesmo que venha uma penhora, mesmo que venha uma indisponibilidade, não atinge esse patrimônio segregado, que fica protegido e vinculado exclusivamente àquele determinado negócio jurídico", pontuou.
Ajudicação compulsória
Na palestra ministrada pelo coordenador dos serviços notariais e de registro da CGJUS, Wagner José dos Santos, foi apresentado o Provimento n. 150/2023, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial. Essa medida permite a transferência de imóveis diretamente por meio de cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário, em casos onde o vendedor não cumpre as obrigações contratuais.
O palestrante destacou que a nova norma atende a demandas específicas do mercado imobiliário, contemplando, por exemplo, promessas de compra e venda ou permuta, e situações onde o vendedor tenha falecido, esteja ausente, ou tenha sido declarado incapaz. Além disso, o Provimento permite que um advogado ou defensor público acompanhe o processo, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.
"Com a publicação deste Provimento, estamos avançando significativamente na desjudicialização dos processos de regularização fundiária. A adjudicação compulsória extrajudicial possibilita ao cidadão resolver pendências imobiliárias de maneira mais rápida e menos onerosa, diretamente no cartório", destacou Wagner José dos Santos, reforçando ainda que “a economia e agilidade proporcionadas pelo novo procedimento incentivam o combate à irregularidade fundiária, beneficiando herdeiros e sucessores que, muitas vezes, descobrem que os registros dos imóveis ainda estão em nome de terceiros ou empresas”.
Pai Presente
A juíza Odete Almeida, coordenadora da Coordenadoria da Cidadania (Cocid) da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins, apresentou durante o Encontro o Projeto Pai Presente. Ao enfatizar a responsabilidade social do Poder Judiciário na promoção da cidadania, a magistrada destacou que o projeto é um processo administrativo, não judicial, que facilita o reconhecimento voluntário da paternidade diretamente nos cartórios de registros de pessoas naturais e nas diretorias do Foro.
“O simples fato de uma criança, jovem, ou até mesmo adulto, ter o nome do pai no seu registro de nascimento gera impactos em todos os níveis na vida daquela pessoa, sejam sociais, financeiros, legais ou afetivos”, afirmou.
A juíza também mencionou que, no Tocantins, entre 2016 e 2024, foram registrados 11.510 casos de pais ausentes, o que representa 5,87% dos nascimentos no estado, um número ligeiramente acima da média nacional, que é de 5,56%. "A ideia é conclamar os senhores diretores de foro e delegatários a melhorar esses números, promovendo ações que possam diminuir a desigualdade nos registros das crianças", disse. "Se o Projeto Pai Presente é uma gota do oceano, sabemos que o mar não se forma sem bilhões de gotas em união. É com essa união que pedimos o esforço de todos para sermos oceano na vida dessas pessoas”, concluiu.
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