Um balanço das atuações de órgãos de controle, administrações públicas e o setor para encontrar soluções definitivas no tratamento dos resíduos sólidos nos estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins pautou o painel "Gestão Integrada de Resíduos Sólidos com foco no encerramento dos lixões", na tarde de sexta-feira (14/6), no último bloco de discussão do IV Seminário de Gestão Socioambiental com o tema "Atuação em Rede em Prol do Lixão Zero no Tocantins", realizado pelo Judiciário do Tocantins.
A tônica das explanações dos convidados pode ser resumida na necessidade de buscar entendimento entre gestores, iniciativa privada e órgãos de controle para a criação de mecanismos de incentivos para soluções como transbordo e logística reversa, quando o resíduo coletado passa por tratamento e volta reciclado como matéria-prima do processo produtivo.
Promotor de Justiça no Ministério Público de Goiás, Juliano de Barros Araújo destacou a atuação ministerial, que deixou de ser judicial e litigante, para buscar alternativas para eliminar lixões e implantar tratamento adequado. Uma das saídas apontadas pelo promotor é a contratação temporária ou definitiva de aterros privados, que já é realidade no estado vizinho, com três unidades próximas ao Distrito Federal.
Para o palestrante, é preciso pensar um mecanismo de incentivo para empresas ampliarem suas instalações de forma mais ágil. “Um aterro privado no estado de Goiás demora 12 anos para ser licenciado. Se fosse uma indústria poluente, em três meses seria licenciado, mas um aterro sanitário que trata a poluição de toda a população demora 12 para ser licenciado. É inacreditável. E vocês estão ouvindo isso do Ministério Público”, disse, na abertura do painel.
Ele também citou iniciativas de projetos estaduais que disponibilizam aos municípios centro de triagem, centro de transbordo (que recebe e concentra cargas menores de resíduos para veículos de capacidade maior para ser levado até a destinação final) e um projeto incubação para catadores se capacitarem para formação cooperativas, formalizadas, para compra de equipamentos que concretizem a coleta seletiva.
Créditos de reciclagem e valorização dos catadores
Da experiência do Mato Grosso Sul, o outro palestrante da tarde, Luciano Furtado Loubet, promotor de Justiça mostrou a mudança estratégica de atuação de interromper o ciclo de ações jurídicas e passar a dialogar com gestores públicos para a implantação de aterros sanitários adequados. “A realidade hoje é que 94% dos municípios possuem aterros adequados e com municípios que fazem transbordo para aterros sanitários, sejam aterros sanitários privados e aterros sanitários públicos, hoje são poucos os municípios que ainda possuem algum apoio sanitário individual”.
O promotor também apontou a logística reversa como saída. Do Mato Grosso do Sul, estado com forte produção agrícola, o painelista destacou a logística reversa. Ele citou embalagens em geral encontradas em todas as residências, como a caixa de sabão em pó, latinha de alumínio e garrafinha de cerveja.
“Aqui, nos municípios, nós estamos fazendo o nosso trabalho que é a logística reversa das embalagens em geral da indústria, mas o que nós estamos vendo no Brasil é que não havia política efetiva disso”, observou, ao lembrar que o estado se tornou referência nacional com programa que instituiu crédito de reciclagem.
Segundo o promotor, a legislação exige que “a indústria tem que ter estruturar sistemas de logística reversa de forma independente do serviço público” para viabilizar a logística reversa e seu retorno financeiro. O promotor ressaltou a importância do recurso para conferir sustentabilidade financeira aos catadores, considerados por ele como importantes agentes ambientais.
Transparência ambiental e segurança jurídica
Ao encerrar o painel, do qual foi o mediador, o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (Caoma) do Ministério Público do Tocantins, promotor Francisco Brantes, reforçou a necessidade de medidas legais para dar segurança jurídica a empresas que empreendem aterros sanitários privados, entre outras. “As empresas estão preparadas, mas precisam de quê? De segurança jurídica, de compromisso com a fiscalização permanente, de gestões eficazes tanto do estado quanto das autoridades municipais”, afirmou o promotor, ao defender que se trata de um conjunto mínimo para que toda a cadeia da logística reversa possa funcionar no Tocantins.
Ele também destacou várias medidas articulatórias com agentes públicos e o setor privado como avanço na busca pelo fim do lixão no Estado, e encerrou sua participação com a apresentação do “Radar Ambiental” uma ferramenta agregadora de dados desenvolvido pelo órgão.
O promotor defendeu a transparência ambiental como mecanismo de acompanhamento das políticas de tratamento de resíduos sólidos e destacou três painéis desenvolvidos pelo órgão, que monitoram o desmatamento, as queimadas e a situação dos resíduos sólidos em tempo real em todos os 139 municípios. O painel pode ser acessado aqui.
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