Inovações na prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação; a implantação da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO); e as práticas restaurativas e as contribuições do I Encontro de Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no Poder Judiciário foram os temas discutidos no encerramento da III Semana do Judiciário de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação em todas as suas formas, na manhã desta sexta-feira (10/5), no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
Na programação do Painel 3, que tratou sobre a temática: “Dignidade Humana no (pelo) Trabalho: um compromisso com você, o Judiciário e a sociedade”, a juíza federal da Justiça Militar, Mariana Aquino, de forma bem didática, por meio virtual, trouxe conceitos sobre assédio e discriminação e falou sobre prevenção e política de enfrentamento, dando exemplos de inovações que podem ajudar, durante a palestra “Inovações na prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação”.
A palestrante explicou a diferença entre o assédio moral, o sexual e a discriminação, destacando as formas mais comuns e modalidades dessas práticas. Na oportunidade, a magistrada trouxe exemplos práticos, de forma que os participantes pudessem ter conhecimento de como distinguir cada um delas.
“Qualquer pessoa que tenha sido alvo de situações de assédio ou discriminação no ambiente de trabalho, ou em razão dele, bem como tenha presenciado tais atos pode comunicar à Comissão Regional ou Comitê Nacional do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)”, enfatizou a juíza, ressaltando que a proposta da comissão é, sobretudo, atuar preventivamente, adotando medidas eficazes para a prevenção e o combate do assédio, de modo a reduzir a prática no Judiciário.
Durante a palestra, a magistrada destacou o que a vítima pode fazer em caso de assédio e discriminação, como, por exemplo: resistir, reunir provas, romper o silêncio e procurar a comissão.
Como ações inovadoras que vem sendo desenvolvidas na Justiça Militar, a palestrante citou cartilhas, jogo, rodas de conversa, realização de webinários e simpósios, bem como capacitações e inserção de temáticas nos cursos de gestão de pessoas e de formação de magistrados.
“A luta contra todas as formas de assédio e discriminação não é uma luta de um grupo, ou de mulheres contra homens, e sim uma luta de todos que desejam um ambiente de trabalho seguro”, concluiu, lembrando que essa é uma luta de todos pela igualdade.
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio no TCE/TO
O conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Tocantins, Severiano José Costandrade de Aguiar, falou sobre a implantação da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio do TCE/TO. Na oportunidade, o conselheiro destacou que essa temática está prevista nos objetivos da resolução administrativa de 2023 do Tribunal de Contas.
Segundo o palestrante, os códigos de ética dos membros (RA n.º 04/2011) e dos servidores (RA n.º 01/2012) tratam algumas questões acerca da discriminação e do assédio, tanto do âmbito dos membros do TCE (conselheiros, procuradores e auditores) quanto dos servidores.
Como ações desenvolvidas nesse sentido, o conselheiro também citou a criação da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio; realização de curso sobre o Código de Ética e Assédio; cartilha de prevenção e enfrentamento do assédio, que está na fase de elaboração; campanhas de sensibilização; promoção de evento no Dia Nacional da Ética (2 de maio) e uma pesquisa realizada no TCE/TO em abril deste ano.
Conforme detalhou o conselheiro, o diagnóstico foi respondido por 54% dos servidores (331 respostas). A pesquisa apontou questões sobre o conhecimento dos servidores sobre assédio moral, sexual e discriminação e se já foram alvos.
“Nós temos que, em algum momento, sermos alertados para isso”, comentou o palestrante, que ao final da palestra lançou um desafio para o Poder Judiciário de, juntamente com o Tribunal de Contas, por meio de um termo de cooperação, promover encontros regionais sobre o assédio e discriminação para gestores e população em geral em municípios tocantinenses “Temos que estar atentos a questões que dizem respeito a nossas instituições para que elas sejam exemplo para a nossa sociedade.”
Práticas Restaurativas
Encerrando a programação, a desembargadora Salise Sanchonete, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, falou sobre práticas restaurativas e as contribuições do I Encontro de Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no Poder Judiciário.
Inicialmente, a palestrante trouxe considerações acerca das alterações na Resolução CNJ n.º 351/2020, que trata sobre a adoção de medidas para prevenir e enfrentar o assédio e a discriminação. Na ocasião, destacou questões como adequações à normativa e suporte; modificações para inclusão, confiabilidade e consentimento e canais de denúncias.
A desembargadora falou ainda sobre protocolo de acolhimento em situação de assédio e discriminação, formulário de avaliação de risco do assédio no âmbito do Poder Judiciário, plano de trabalho da comissão de prevenção e medidas com foco na Justiça Restaurativa.
“Um círculo de conversas, muitas vezes, resolve um problema”, destacou a palestrante, citando que a Justiça Restaurativa hoje cumpre um papel fundamental nesse espaço. “É uma Justiça Restaurativa que está sendo adaptada para tratar de questões de assédio e discriminação.”
Para a desembargadora, é necessário haver espaço para práticas restaurativas dentro do Poder Judiciário. “Um espaço em que as pessoas possam se soltar, possam dizer o que elas estão sentindo”, disse a palestrante, ressaltando que a Justiça Restaurativa veio para preencher um espaço.
O painel teve como coordenadora da mesa a desembargadora Angela Haonat, presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e Discriminação do 2º Grau e coordenadora do Cejusc 2º grau. Foram debatedoras no painel as juízas Suzidarly Ribeiro Teixeira Fernandes, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO); e Julianne Freire, membro do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação do Poder Judiciário do Tocantins e do CNJ.
