Servidores e servidoras do Poder Judiciário Tocantinense participam, nesta quinta e sexta-feira (19 e 20/9), das atividades do curso “Estruturação, organização e interface da atuação da assessoria jurídica e do controle interno diante da Lei nº 14.133/2021”. Com carga horária de 16 horas, a capacitação está sendo ministrada, neste primeiro dia, pelo pós-doutor Anderson Sant’Ana Pedra.
Como o próprio nome indica, o curso visa capacitar os participantes a atuarem com segurança na assessoria jurídica e no controle interno, apresentando, de forma específica, detalhada, sistemática e prática, os pontos e inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021.
Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que institui um novo marco legal para as contratações públicas no Brasil, a necessidade de uma estruturação eficaz, organização criteriosa e uma interface sólida torna-se ainda mais urgente. Nesse sentido, a capacitação abordará a configuração estrutural do controle, a elaboração de pareceres e relatórios e seus efeitos, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seus reflexos na assessoria jurídica e no controle interno, além do papel da assessoria jurídica na nova lei.
Na sexta-feira (20), o facilitador Marcus Vinicius Reis de Alcântara, um dos membros fundadores do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP), conduzirá as atividades do curso, com foco nas questões relacionadas ao controle das contratações e ao sistema de controle interno.
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