Objetivo: Capacitar os participantes a compreender, analisar e aplicar as normas e a jurisprudência relativas às alterações e aditivos em contratos administrativos, com ênfase na Lei nº 14.133/2021, desenvolvendo habilidades para a gestão, fiscalização e controle de aditivos contratuais, a fim de garantir a legalidade, a eficiência e a proteção ao erário.

Período de inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 20 de outubro  a 10 de novembro de 2025.

Inscrições: As inscrições serão realizadas por indicação, no Processo SEI específico, e, após, validadas pela Secretaria Acadêmica da Esmat.

Públicos-Alvo: Servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense.

Carga Horária de Certificação: 16 horas.

Modalidade: Presencial

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