Objetivo: Possibilitar ao(à) consumidor(a)/jurisdicionado(a) educação financeira e orientação psicossocial sobre consumo e formas de tratamento ao superendividamento, a fim de auxiliar na repactuação de dívidas de consumidores(as) em situação de superendividamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), especialmente no que dispõe o artigo 104-A da referida Norma, acerca do processo de repactuação coletiva de dívidas.

Período de realização: 9 de novembro a 7 de dezembro de 2023.

Público-Alvo: Consumidores(as) em situação de superendividamento com atendimento pré-processual protocolado no sistema Eproc nos Cejuscs, Cejusc Ulbra ou juízos que forem encaminhados para participar do curso em tese.

Carga Horária: 20 horas-aula

Modalidade: Híbrida

Local: CEJUSC ULBRA / Ambiente Virtual da Esmat.

Quantidade de Vagas: 42

Para mais informações: Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (NUFAM) — Telefone: 3218-4408. E-mail: nufam@tjto.jus.br