ENCARCERAMENTO FEMININO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DA LEP E DO HC 143.641/SP

Resumo

O presente trabalho aborda o encarceramento feminino no Brasil sob uma perspectiva de gênero, com enfoque na análise crítica da situação das mulheres presas à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei de Execução Penal (LEP), dos tratados internacionais de direitos humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a decisão proferida no Habeas Corpus 143.641/SP. O estudo, de natureza qualitativa, exploratória e bibliográfica, tem como objetivo geral analisar os desafios e as perspectivas para a garantia dos direitos das mulheres em privação de liberdade, considerando suas especificidades e vulnerabilidades. A pesquisa destaca a insuficiência estrutural e normativa do sistema prisional brasileiro em atender às necessidades femininas, principalmente no que se refere à maternidade, à saúde, à convivência familiar e à dignidade da pessoa humana. A decisão do STF no HC 143.641/SP é apresentada como um marco no reconhecimento da proteção à maternidade e à infância no cárcere, alinhando-se ao pensamento filosófico de Hegel sobre a centralidade da família e do bem-estar social. O trabalho também discute os limites dessa decisão, por não alcançar as mulheres condenadas em regime fechado ou semiaberto, e propõe a ampliação das penas alternativas e políticas públicas voltadas à reinserção social das mulheres presas. Conclui-se pela necessidade de reestruturação do sistema penal brasileiro, com enfoque em justiça social, igualdade de gênero e efetivação dos direitos fundamentais.