A CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS PIX: ANÁLISE DA DELIMITAÇÃO DOS PAPÉIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Resumo

A disputa entre Legislativo e Executivo pela destinação do orçamento é intensificada pelas emendas parlamentares, sendo as transferências voluntárias, conhecidas como emendas PIX, uma modalidade ágil, cada vez mais utilizada pelos parlamentares para destinar recursos às suas bases eleitorais. Introduzidas pelo artigo 166 – A da Constituição Federal de 1988 –, essas emendas permitem a transferência direta de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a necessidade de vinculação a projetos específicos e sem a formalidade de convênios. A pesquisa visa analisar a constitucionalidade da execução dessas emendas, considerando a delimitação dos papéis do Executivo e do Legislativo. As hipóteses de pesquisa incluem maior liberdade no Poder Legislativo na elaboração do orçamento, aumentando a autonomia dos entes subnacionais na execução das políticas públicas, a falta de transparência e o controle fiscal, o desequilíbrio eleitoral, a crise de governabilidade e a possibilidade de aplicação dos recursos desalinhada do Plano Plurianual (PPA), comprometendo o orçamento impositivo. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, com procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e levantamento de dados, destacando a necessidade de avanços na transparência, na fiscalização e na eficácia da aplicação dos recursos públicos.