AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS
PDF

Palavras-chave

Área de preservação permanente. Insegurança jurídica. Conflito. Direitos fundamentais. Princípios.

Como Citar

Miranda, M., & Oliveira, W. L. dos R. (2015). AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS. REVISTA ESMAT, 6(8), 181-210. https://doi.org/10.34060/reesmat.v6i8.25

Resumo

O presente artigo objetiva demonstrar a inaplicabilidade da Lei Estadual n 1.939, de 2008, ante as normas e princípios do Direito, e propor soluções para o conflito em decorrência das construções na APP do reservatório da UHE Lajeado, no município de Palmas-TO.
https://doi.org/10.34060/reesmat.v6i8.25
PDF
Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.