A BRIEF HISTORICAL OF THE IMPLANTATION OF THE ELECTRONIC JUDICIAL PROCESS IN THE COURT OF JUSTICE OF THE STATE OF TOCANTINS
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How to Cite

Pereira, S. C. da S., & Brito, G. L. R. de. (2018). A BRIEF HISTORICAL OF THE IMPLANTATION OF THE ELECTRONIC JUDICIAL PROCESS IN THE COURT OF JUSTICE OF THE STATE OF TOCANTINS. ESMAT Magazine, 9(14), 43–64. https://doi.org/10.34060/reesmat.v9i14.208

Abstract

Technological evolution is a striking and constant fact in the 21st century. Seeing the innumerable advantages, the Brazilian Judiciary decided to face the challenge and surrender to technology as a way to offer the citizen a more expeditious, transparent and efficient judicial service. For this purpose, Law 11,419 / 2006 was enacted, which authorized the use of electronic means in the processing of legal proceedings, and stipulated the rules for compliance by the organs. In this paper, we intend to discuss the historical context about the electronic process in Brazil, as the Brazilian reality trajectory occurred until the enactment of Law 11.419, the laws that were approved over the years that authorized some type of technological means to facilitate procedural steps. The paper also deals with the implementation of the electronic process in Brazil and its consequences. As the main object of the study, the implementation of the electronic procedural system in the State of Tocantins will be analyzed, and secondly, it will be sought to demonstrate the reality of the Tocantins' Judiciary and the impact of the implementation of the Electronic Process in this sphere of competence. 
https://doi.org/10.34060/reesmat.v9i14.208
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