ASPECTOS RELEVANTES DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

João Alberto Mendes Bezerra Júnior

Resumo


O presente trabalho pretende contribuir, ainda que minimamente, com o mundo jurídico, no que diz respeito ao instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, sob o enfoque do Direito Constitucional. Além de abordar o alcance dos requisitos impostos por esse dispositivo legal, o estudo trata do momento em que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no processo civil, trazendo novas luzes a respeito, mormente como reforço à tese da regra de julgamento, que, ao invés de corresponder a uma violação do princípio constitucional do devido processo legal, fortalece-o dentro de nosso ordenamento jurídico. 

 


Palavras-chave


Consumidor; Ônus da prova; Inversão; Requisitos; Regra de julgamento; Devido processo legal

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DOI: http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v2i2.151

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ISSN versão impressa: 2177-0360

ISSN versão eletrônica: 2447-9896