ASPECTOS RELEVANTES DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
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Palavras-chave

Consumidor
Ônus da prova
Inversão
Requisitos
Regra de julgamento
Devido processo legal

Como Citar

Bezerra Júnior, J. A. M. (2017). ASPECTOS RELEVANTES DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISTA ESMAT, 2(2), 83-110. https://doi.org/10.34060/reesmat.v2i2.151

Resumo

O presente trabalho pretende contribuir, ainda que minimamente, com o mundo jurídico, no que diz respeito ao instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, sob o enfoque do Direito Constitucional. Além de abordar o alcance dos requisitos impostos por esse dispositivo legal, o estudo trata do momento em que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no processo civil, trazendo novas luzes a respeito, mormente como reforço à tese da regra de julgamento, que, ao invés de corresponder a uma violação do princípio constitucional do devido processo legal, fortalece-o dentro de nosso ordenamento jurídico.  
https://doi.org/10.34060/reesmat.v2i2.151
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