A BUSCA DA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO INTERNO E INTERNACIONAL
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Palavras-chave

Tutela dos Direitos Fundamentais. Direitos Humanos. Brasil. Organizações Intergovernamentais Internacionais (OIGs)

Como Citar

Aires Neto, A. W. (2016). A BUSCA DA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO INTERNO E INTERNACIONAL. REVISTA ESMAT, 3(3), 239-260. https://doi.org/10.34060/reesmat.v3i3.104

Resumo

Este estudo, baseado em artigo do Prof. Dr. Dimas Pereira Duarte Júnior e no Cap. 9 da obra dos autores Guilherme C. Delgado e Mário Theodoro, objetiva analisar até onde chega a efetividade da tutela dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana no âmbito interno e internacional, numa perspectiva histórica, passando pela fase do pós- Segunda Guerra até os dias atuais. Com efeito, no cenário mundial, colimando a Justiça Global, cada vez mais as Nações se unem aderindo a Pactos e Convenções, reconhecendo a autoridade de Organizações Intergovernamentais Internacionais, relativizando o próprio conceito de soberania, criando novos atores e sujeitos de direito a recorrerem a Instâncias supranacionais em busca da tutela dos direitos humanos. No âmbito interno, o Brasil avança no desafio da efetiva tutela de tais direitos, enquanto externamente cada vez mais entra no contexto das Nações Unidas, como fez ao reconhecer a autoridade do Tribunal Penal Internacional e ratificar, dentre outras, a Convenção Panamerica.
https://doi.org/10.34060/reesmat.v3i3.104
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Referências

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