A Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) realizou, nessa quarta-feira (26/11), a entrega de 252 exemplares de livros arrecadados durante a campanha anual “Ler Liberta” à Unidade Penal Regional de Guaraí, que atualmente abriga mais de 180 reeducandos(as). A iniciativa reforça o papel da leitura como instrumento de reintegração social e remição de pena, conforme previsto na legislação penal brasileira.
A entrega foi realizada pela bibliotecária da Esmat, Silvânia Olortegui, e recebida pela equipe da unidade: Adriano de Sousa Almeida, diretor da Unidade Penal; Nurian Miranda, chefe de Cartório; Ramilson Rodrigues, chefe de Plantão; e Maria Fernanda Duarte, auxiliar administrativa.
Educação e reintegração social
Esta é a segunda edição anual da campanha de arrecadação de livros promovida pela Escola, que também realiza doações periódicas ao longo do ano. A ação está alinhada à Portaria Conjunta nº 9, de 2025, assinada pela Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), em parceria com o Poder Judiciário Tocantinense, que estabelece diretrizes para a remição de pena por atividades sociais educativas, escolares e não escolares nas unidades prisionais do Estado.
No caso específico da remição por leitura, a norma estabelece que a participação seja voluntária, permitindo que o(a) reeducando(a) leia uma obra e elabore um relatório, avaliado por uma Comissão de Validação. Essa avaliação não possui caráter pedagógico, sendo baseada na compreensão subjetiva do conteúdo. A cada obra lida e validada, o(a) participante pode remir 4 dias de pena, com o limite de 12 obras por ano, o que pode totalizar até 48 dias de pena reduzida anualmente.
Além da leitura, a Portaria também contempla remição por atividades de estudo presenciais ou à distância, bem como ações culturais, esportivas ou de capacitação profissional, desde que haja comprovação de frequência e registro adequado.
Acesso para todos(as)
Outro ponto importante da regulamentação é a garantia de um acervo bibliográfico diversificado e acessível nas unidades prisionais, com obras em formatos como braile, Libras e audiobooks. O objetivo é assegurar que todas as pessoas em cumprimento de pena, mesmo nos regimes aberto, semiaberto e de livramento condicional, tenham o direito à leitura como possibilidade de aprendizado e ressocialização.
