A Escola Judicial de Goiás (Ejug) recebeu, nesta segunda-feira (17/11), o diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e presidente do Copedem, desembargador Marco Villas Boas, para a palestra “Uso ético e responsável da Inteligência Artificial Generativa no Judiciário”, dentro do evento “Diálogos sobre Direito e Inteligência Artificial”. Voltada a magistrados(as), servidores(as) e público em geral, a exposição abordou os usos, limites, riscos e potencialidades da IA no Sistema de Justiça, com ênfase em ética, segurança de dados, predição judicial, transparência e responsabilidade, em sintonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a agenda da Justiça 4.0.
Ao apresentar o percurso histórico das tecnologias de informação até a IA Generativa, o palestrante reforçou que ferramentas como os modelos de linguagem não substituem o discernimento humano, devendo atuar como parceiras do pensamento crítico, e não como oráculos decisórios. Villas Boas explicou o Método Dialógico Multirresposta (DMR), desenvolvido em seus estudos de pós-doutorado, que utiliza a IA para mapear múltiplas soluções juridicamente defensáveis em vez de indicar uma única resposta “correta”. A proposta, já testada no Projeto Hórus, reforça o protagonismo do julgador, amplia a visibilidade de diferentes princípios e precedentes aplicáveis e contribui para decisões mais fundamentadas, transparentes e alinhadas aos direitos fundamentais.
Diálogos interdisciplinares
Ao longo da exposição, o desembargador também situou o debate à luz de importantes pensadores contemporâneos que problematizam a relação entre tecnologia, poder e democracia. Dialogando com Zygmunt Bauman, destacou os riscos de uma “modernidade líquida” em que vínculos sociais e garantias de direitos podem se tornar ainda mais frágeis diante de decisões automatizadas. Ao mencionar Noam Chomsky, enfatizou que sistemas de IA podem reforçar dinâmicas de fabricação de consensos e assimetrias informacionais, se não forem regulados com transparência e controle social.
A partir das reflexões de Ray Kurzweil sobre aceleração tecnológica, chamou a atenção para o fato de que nenhum salto cognitivo será verdadeiramente humanizador se aprofundar a opacidade dos algoritmos, a precarização do trabalho e o enfraquecimento das instituições democráticas.
“As promessas em torno da Inteligência Artificial são muitas. Falamos de avanços extraordinários na medicina, de saltos na capacidade de processamento de dados, de cenários em que uma Inteligência Artificial em nível superior, a chamada ASI, poderá apoiar processos complexos de restauração ambiental, controle do efeito estufa e gestão responsável dos nossos recursos naturais. Mas é preciso lembrar que toda essa potência tecnológica só faz sentido se estiver a serviço da vida digna, da redução de desigualdades e da proteção dos direitos. A verdadeira promessa da IA não pode ser o desemprego em massa, o aumento da precarização ou o aprofundamento de medos e inseguranças. O compromisso ético que assumimos, como Poder Judiciário, é o de orientar o uso dessas ferramentas para promover prosperidade compartilhada, fortalecer políticas públicas, ampliar o acesso à Justiça e garantir que nenhuma inovação seja desculpa para violar garantias fundamentais. Em outras palavras, a tecnologia deve servir às pessoas, e não o contrário”, afirmou.
Homenagem
Num momento de emoção e alegria, o desembargador Marco Anthony Villas Boas foi laureado com a Comenda do Mérito Acadêmico Professor Byron Seabra Guimarães, honraria concedida pela Ejug em reconhecimento à sua relevante contribuição para a formação continuada de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Entregue pelo desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, irmão de Villas Boas e diretor da Escola Judicial de Goiás, a homenagem simboliza o fortalecimento da cooperação acadêmica entre as escolas judiciais e destaca o papel do magistrado tocantinense na produção de conhecimento, na reflexão crítica sobre o uso ético da inteligência artificial e na consolidação de práticas inovadoras voltadas ao aperfeiçoamento da justiça brasileira.
Laboratório
A palestra também dialogou com a recente criação do Laboratório Interinstitucional de Inteligência Artificial da Escola Judicial (LI²A-Ejug), instituído pelo Decreto Judiciário nº 4.488, de 2025, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim. Primeiro laboratório de IA do TJGO, o LI²A-Ejug será administrado pela Ejug, com o objetivo de desenvolver pesquisa aplicada, inovação tecnológica e capacitação institucional no uso ético e responsável da Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário goiano.
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