Criação de ferramentas simples, como um sistema virtual de negociação, passando por um programa voltado aos endividados, e até um projeto mais complexo, reforçando o Judiciário no interior do Amazonas, são iniciativas que levaram tribunais brasileiros a conquistarem o Prêmio Conciliar É Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos últimos anos.
As inscrições para a 15.ª edição do prêmio ocorrem até 8 de novembro. O prazo, que se encerraria em 27 de setembro, foi prorrogado para possibilitar sua ampla divulgação e oportunizar a participação de todos os atores envolvidos com a política. No caso dos tribunais, as práticas devem ser inscritas por meio do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, assim como para a categoria Juiz Individual.
O prêmio reconhece iniciativas autocompositivas desenvolvidas pelo Judiciário e representantes da sociedade civil que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos e para a consolidação da Política Judiciária de Tratamento Adequado de Conflitos. Também podem se inscrever ao prêmio iniciativas das seguintes categorias: Instrutores de Mediadores e Conciliadores; Ensino Superior; Mediação e Conciliação Extrajudicial; Demandas Complexas ou Coletivas; e Advocacia.
Conheça o regulamento completo do prêmio.
A categoria Tribunal contempla a corte que se destaque por criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas, independentemente do segmento de Justiça a qual integre.
As ações admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, no eixo temático “Conciliação e Mediação” entre 1.º de janeiro e 23 de julho deste ano, data da publicação do regulamento da edição de 2024, concorrerão automaticamente ao prêmio.
Alívio para endividados
Em 2023, o “Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados (Proendividados)”, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), venceu na categoria Superendividamento. Por meio de negociações simultâneas, envolvendo, por vezes cinco credores, milhares de acordos foram homologados, trazendo alívio para várias pessoas. Ações de educação financeira e apoio psicológico aos endividados também fazem parte do programa.
A iniciativa “Conciliação em Domicílio”, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi premiada em 2022. Seu objetivo é facilitar a comunicação entre as partes e contribuir para a agilidade da resolução de conflitos. É possível, por exemplo, o oficial de justiça atue como parceiro na conciliação no cumprimento dos mandados judiciais, permitindo que as partes negociem sem a necessidade de se deslocarem até o fórum.
Direito do Consumidor
Em 2021, o vencedor foi o “Sistema de Negociação Virtual”, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Ele permite, em processos envolvendo Direito do Consumidor, a resolução de conflitos por meio do diálogo direto entre as pessoas reclamantes e as empresas reclamadas em um ambiente eletrônico seguro e permanente.
Levar a conciliação para o interior do maior estado do Brasil em extensão territorial é o objetivo do projeto “Famílias, Justiça e Cidadania plena no interior do Amazonas”, do Tribunal de Justiça local (TJAM), ganhador do prêmio de 2020. Por meio de audiências concentradas de conciliações, tem sido possível uma redução significativa do acervo.
Ações de magistrados
A edição deste ano traz de volta a categoria Juiz Individual. A última iniciativa a receber o prêmio, em 2021, foi o robô de atendimento Jefinho, uma plataforma de chatbot com inteligência artificial e aprendizagem de máquina, criado pela Vara Única da subseção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) em Picos/PI. Graças a ele, foi possível atender 80% das demandas da unidade de forma digital.
Promover a pacificação de conflitos no contexto escolar, restaurando as relações sociais, em harmonia com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o objetivo do projeto “Equipe Multidisciplinar de Prevenção e Conciliação na Escola” (Emprece), idealizado pela Vara Regional da Infância e Juventude de Petrolina/PE, vencedor em 2020.
Texto: Rafael Paixão/CNJ
