A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho da Europa, adotou o primeiro texto europeu que estabelece os Princípios Éticos Relativos ao uso de Inteligência Artificial (IA) nos Sistemas Judiciais.
O Código Europeu de Ética para o Uso da Inteligência Artificial nos Sistemas Judiciais e seu Ambiente, adotado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, em sua 31ª Reunião Plenária em Estrasburgo, França, nos dias 3 e 4 de dezembro deste ano, fornece uma estrutura de princípios para orientar os tomadores de decisões políticas, advogados e profissionais da justiça na gestão do rápido desenvolvimento da Inteligência Artificial nos processos judiciais nacionais.
Destina-se a atores públicos e privados responsáveis pela concepção e utilização de ferramentas e serviços de inteligência artificial, com base, nomeadamente, no processamento de decisões jurisdicionais e dados judiciais (aprendizagem de máquina ou qualquer outro método baseado em ciências de dados). Também diz respeito aos responsáveis pelas decisões públicas encarregadas pelo quadro legislativo ou regulamentar, ao desenvolvimento, à auditoria ou à utilização de tais ferramentas e serviços.
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