Nome: Educação Financeira para Consumidores – Minhas contas em dia no Cejusc – Turma 10

Objetivo: Possibilitar ao(à) consumidor(a)/jurisdicionado(a) educação financeira e orientação psicossocial sobre consumo e formas de tratamento ao superendividamento, a fim de auxiliar na repactuação de dívidas de consumidores(as) em situação de superendividamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), especialmente no que dispõe o artigo 104-A da referida Norma, acerca do processo de repactuação coletiva de dívidas.

Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 1º a 3 de abril de 2025.

Inscrições: As inscrições serão realizadas por indicação, no Processo SEI 25.0.000006349-8, e, após, validadas pela Secretaria Acadêmica da Esmat.

Público-Alvo: Consumidores(as) em situação de superendividamento com atendimento pré-processual protocolado no sistema Eproc nos Cejuscs, Cejusc Ulbra ou juízos que forem encaminhados para participar do curso em tese.

Quantidade de vagas: 40

Carga Horária: 20 horas-aula

Modalidade: Híbrido

Local: Atividades Virtuais - Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmat - AVA

Atividades Presenciais – Cejusc Ulbra

Para mais informações: Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (NUFAM) — Telefone: 3142-2525. E-mail: nufam@tjto.jus.br

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