Painel sobre Tribunal Constitucional Internacional para a Garantia dos Direitos Democráticos e dos Direitos Humanos são abordados durante a XVII Edição do Congresso Internacional em Direitos Humanos

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    A Escola  Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), órgão do Tribunal de Justiça do Tocantins, com sede na capital Palmas e abrangência em todo o Estado, tem por objetivo a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores como elementos essenciais ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

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