Com mais de novecentos(as) inscritos(as), a Formação Inicial de Profissionais para a Implantação da Política Antimanicomial no Sistema de Justiça do Estado do Tocantins teve início na manhã desta quarta-feira (28/8), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). O evento, que se estenderá por três dias (28, 29 e 30 de agosto), tem como objetivo capacitar profissionais do sistema de justiça, gestores(as) municipais e trabalhadores(as) da rede de atenção social e prisional, visando à implementação da política antimanicomial e ao atendimento qualificado às pessoas em conflito com a lei e que possuem transtornos mentais.
Abertura
Na abertura do evento, o juiz Allan Martins Ferreira, coordenador do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Tocantins (Ceimpa) e membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), enfatizou a importância da capacitação, destacando ser esta apenas a primeira de muitas iniciativas voltadas para o tema. “Temos o compromisso de que este não seja o primeiro nem o último, mas o primeiro de muitos”, afirmou o magistrado.
“Quero externar a minha alegria deste momento, que sabidamente fará parte da história de construção dos direitos humanos de uma população que sempre foi negligenciada pelo direito penal e, diria até, pela psiquiatria. Estamos diante de poucos passos para consolidar um salto civilizatório no nosso sistema penal", completou o juiz.
A professora Juliana Biazze Feitosa, do curso de Psicologia da Universidade Federal do Tocantins (UFT), destacou o marco que o evento representa para o Estado. “Este não é apenas um processo de formação, mas significa o início de um processo de desinstitucionalização das pessoas que estão cumprindo medida de segurança”, disse, apontando que a ação visa assegurar cuidado e liberdade para essas pessoas.
O desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), trouxe uma reflexão crítica sobre o papel do Estado em relação à assistência psiquiátrica.
“Nós temos de olhar para dentro e ver que isso só está acontecendo pela mais pura falta de Estado. Onde falta Estado, falta cidadania”, afirmou, citando Platão ao defender a necessidade de diversidade e assistência para as pessoas em situação de vulnerabilidade psiquiátrica.
Abrindo oficialmente o curso, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal, corregedora-geral da Justiça, reforçou a importância da capacitação para o sistema de justiça. “A formação é um passo importante para a preparação da implementação da Política Antimanicomial no Sistema de Justiça do nosso Estado”, apontou. A corregedora finalizou sua fala com otimismo sobre os resultados esperados.
“Tenho certeza de que este evento será de muito aprendizado e de grande sucesso”, pontuou.
Primeira aula
A primeira aula, ministrada pelo professor Marcelo Kimati Dias e pela professora Juliana Biazze Feitosa, tratou das “Considerações gerais sobre a psicopatologia, inimputabilidade penal e o papel da rede de atenção psicossocial na medida de segurança”.
Durante a exposição, foram discutidos aspectos sobre os fundamentos da inimputabilidade, um conceito jurídico que se refere à situação em que uma pessoa não pode ser responsabilizada penalmente por seus atos, ou seja, não pode ser punida por um crime que cometeu. Isso acontece quando, no momento do crime, a pessoa não tinha a capacidade de entender o que estava fazendo ou de controlar suas ações, devido a fatores como doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou intoxicação involuntária.
Por exemplo, uma pessoa com esquizofrenia que, durante um surto psicótico, comete um crime pode ser considerada inimputável, pois não tinha controle total sobre suas ações no momento. Isso não significa que ela ficará sem tratamento ou medidas, mas que será tratada de uma forma mais adequada à sua condição mental, em vez de ser simplesmente punida com uma prisão.
Próximas exposições
No período da tarde, a programação continua com aulas que aprofundarão a discussão sobre o impacto das internações em manicômios judiciais. O tema “A internação no ‘manicômio judiciário’: tratamento de saúde ou intensificação do adoecimento?” será apresentado pelo professor Daniel Navarro Sonim e pelo palestrante Walter Farias, que discutirão os desafios e as consequências do tratamento dado aos(às) internos(as) nessas instituições.
Também será realizada a palestra “A pessoa em conflito com a lei e a luta antimanicomial na perspectiva da PNAISP”, ministrada pelo professor Carlos Alberto Pereira de Oliveira, com a professora Helenilva Custódio de Melo como codocente.
Ao longo dos três dias, o evento pretende trazer à tona reflexões profundas e, ao mesmo tempo, oferecer ferramentas concretas para a aplicação da Política Antimanicomial no Estado do Tocantins. A iniciativa também está alinhada às diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 10.216, de 2001, e à Resolução n.º 487 do Conselho Nacional de Justiça, de 2023, que reforçam a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais no sistema de justiça.
A capacitação, resultado dos trabalhos técnicos do Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH/ESMAT-UFT), é coordenada pelo magistrado Allan Martins Ferreira em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF).
