A união de esforços para transformar a realidade do sistema prisional brasileiro norteou a palestra “Pena Justa - Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – ADPF 347”, que abriu, nesta quarta-feira (24/4), o 93º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e 5º Fórum Fundiário Nacional, no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em Palmas.
A palestra foi com o conselheiro nacional de Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), desembargador Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi.
Ao iniciar a fala, o conselheiro Rotondano disse que, no Brasil, não há mais espaço para se permanecer no estado de coisas inconstitucional. “Falhamos, categórica e sistematicamente, enquanto sociedade, até o momento. Reproduzir e, por vezes, aplaudir a barbárie no sistema carcerário é um retrocesso civilizatório. Todos os limites, da constituição, da lei, de humanidade, foram esgaçados, até não mais poder”.
O desembargador Rotondano reforçou que todos os problemas das unidades prisionais do país, como a superlotação, a falta de controle da entrada e saída, entre outros, violam os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e a mudança de cenário só é possível com a participação de toda a sociedade.
“É fundamental a implementação de diálogos que envolvam o Poder Judiciário, o Poder Executivo, a sociedade civil, as pessoas privadas de liberdade e seus familiares, profissionais dos serviços penais, especialistas e todos aqueles e aquelas que se importam com a justiça e a dignidade humana, devolvendo segurança para todos nós, em torno das expectativas que almejamos enquanto sociedade”.
Para fazer a diferença
Durante a apresentação dos trabalhos para a concretização do Plano Nacional de Superação do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário Brasileiro (Pena Justa), o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi disse que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao reconhecer a dimensão do problema, “devolve aos atores que nele intervém o seu encaminhamento e diz: discuta, falta diálogo, construa, refaça.”
Na função de coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Lanfredi ressaltou ainda que o Sistema Penal está diretamente ligado a um anseio da sociedade, que é a segurança pública. “Um tema muitas vezes mal tratado e explorado mal politicamente”. O Plano, segundo o juiz auxiliar, é uma oportunidade para propor políticas públicas que façam a diferença.
“Mais peça teórica, o plano tem que ser pragmático, que insira numa realidade, transforme vidas e faça diferença na sociedade”, já que, segundo o desembargador, seguir com a realidade atual do sistema prisional brasileiro “mostrou potencial de destruição de famílias, lares e da sociedade com o crime organizado que está aí. (...) O sentido de trazer matriz realizável, de um plano venha refundar esse sistema que deixou já muito de ser funcional, de funcionar e mostrar sua efetividade.”
Pena Justa
A elaboração de um Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa – foi uma das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) ao concluir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.
A responsabilidade pelo plano é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais e deve ser submetido à homologação do Supremo Tribunal Federal (STF) até o próximo mês de julho.
Até o momento, foram realizadas várias reuniões institucionais e todas as sugestões e subsídios vão ser submetidos à participação popular, por meio de uma audiência pública, nos dias 29 e 30 de abril, e uma consulta pública virtual.
