Objetivo: Possibilitar ao(à) consumidor(a)/jurisdicionado(a) educação financeira e orientação psicossocial sobre consumo e formas de tratamento ao superendividamento, a fim de auxiliar na repactuação de dívidas de consumidores(as) em situação de superendividamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), especialmente no que dispõe o artigo 104-A da referida Norma, acerca do processo de repactuação coletiva de dívidas.

Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 19 a 21 de agosto de 2025.

Inscrições: As inscrições serão realizadas por indicação, no Processo SEI 25.0.000016371-9, e, após, validadas pela Secretaria Acadêmica da Esmat.

Público-Alvo: Consumidores(as) em situação de superendividamento com atendimento pré-processual protocolado no sistema Eproc nos Cejuscs, Cejusc Ulbra ou juízos que forem encaminhados para participar do curso em tese.

Carga Horária: 20 horas-aula / Modalidade: Híbrido

Mais informações podem ser obtidas pelo Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Nufam), pelo telefone (63) 3142-2525 ou e-mail nufamtjto@gmail.com.

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