A busca por soluções equilibradas entre o direito à saúde e a sustentabilidade dos sistemas públicos e privados marcou a abertura do IV Simpósio “O Direito e a Saúde: em foco a Judicialização da Saúde”, realizado na manhã desta sexta-feira (1º de agosto), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).
Promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), em parceria com o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), o encontro contou com a presença de magistrados(as), pesquisadores(as), gestores(as) e representantes do setor para refletir sobre os impactos da judicialização, os desafios da regulação e o papel do Judiciário na construção de soluções justas, técnicas e sustentáveis para o sistema de saúde.
Pronunciamentos
A abertura da programação contou com falas que destacaram a complexidade crescente dos processos judiciais envolvendo a saúde e a importância do diálogo entre o Judiciário e os setores responsáveis pela formulação de políticas públicas.
Representando a Presidência do TJTO, a desembargadora Ângela Prudente ressaltou o papel do Poder Judiciário diante das tensões entre o direito individual e a sustentabilidade dos sistemas de saúde.
“O debate de hoje revela em sua essência o desafio permanente entre o ideal de universalidade do direito e os limites concretos de sua efetivação. [...] O enfrentamento responsável dos desafios da judicialização não se limita à atuação jurisdicional – exige escuta, integração entre instituições e, sobretudo, um compromisso com a proteção da vida e a promoção da dignidade humana”, afirmou.
Ao agradecer pela parceria com o IESS, o superintendente executivo da instituição, José Cechin, reforçou a necessidade de fortalecer espaços de formação e de cooperação técnica entre os agentes públicos e privados.
“Judicialização da saúde é um fenômeno complexo, multifacetado e, sobretudo, revelador. [...] A judicialização não vai desaparecer, vai estar conosco por muito tempo. Mas ela pode, deve e precisa ser aprimorada”,
destacou, ao defender decisões mais bem fundamentadas, baseadas em evidências científicas e que respeitem os contratos e os marcos regulatórios do setor.
Em nome da Esmat, o juiz Roniclay Alves de Morais, terceiro diretor adjunto da instituição, falou sobre o impacto pessoal e profissional dos processos relacionados à saúde.
“A emoção é um campo complicado e precisa ser trabalhado na hora das decisões. A Esmat sempre estará pronta para fortalecer esse tipo de evento, que é, sem sombra de dúvida, muito importante para o Tocantins”.
Palestras
A palestra de abertura foi conduzida pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado tratou da necessidade de critérios objetivos no enfrentamento da judicialização e defendeu a valorização da medicina baseada em evidências.
“Saúde é uma questão misteriosa que nos traz uma grave responsabilidade. A necessidade de saúde é ilimitada, mas os recursos são limitados”, afirmou.
A exposição também abordou jurisprudências e dados estatísticos, com ênfase nas tensões entre as demandas por inovação e os limites da previsibilidade orçamentária.
Na segunda palestra da manhã, Carla de Figueiredo Soares, diretora interina da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apresentou as bases legais e estratégicas da atuação da agência, com destaque para os fundamentos jurídicos, políticos, sociais e econômicos que justificam a regulação do setor. A juíza Luciana Costa Aglantzakis, do TJTO, conduziu a mediação da Mesa.
“É um desafio? Sim. Mas temos de encarar isso como oportunidades – de aprimoramento regulatório, de melhoria do próprio setor. Saúde, independente de ser suplementar, ou não, exige que repensemos como planejamos, financiamos e implementamos a inovação”, defendeu Carla.
A apresentação também tratou da incorporação de tecnologias, sustentabilidade do setor e da importância de uma visão sistêmica na formulação de soluções duradouras.
Encerrando a manhã de programação, o juiz federal George Marmelstein, do TRF da 5ª Região, abordou o uso da inteligência artificial em demandas judiciais envolvendo saúde. A palestra foi mediada pela juíza Flávia Afini Bovo, diretora do Fórum de Palmas.
O palestrante expôs casos práticos e explicou como a IA pode ser aplicada não apenas em tarefas repetitivas, mas também na análise de processos complexos e na elaboração de peças jurídicas.
“Hoje eu uso muito a IA para fazer minutas, relatórios, ementas. [...] A Inteligência Artificial Generativa é uma nova prótese cognitiva. [...] Temos de capacitar os(as) usuários(as) para que saibam extrair da máquina o seu máximo potencial”, defendeu, ao incentivar o uso consciente e estratégico da tecnologia no Sistema de Justiça.
