Estão abertas, e vão até o dia 6 de junho de 2022, as inscrições para o curso Capacitação de Conciliadores e de Mediadores em técnicas de prevenção e tratamento do consumidor em superendividamento.
A fim de capacitar conciliadores(as) e mediadores(as) na aplicação correta dos métodos consensuais de resolução de conflitos na seara consumerista, especialmente na renegociação/repactuação de dívidas, a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) está ofertando cem vagas destinadas a conciliadores(as) DAJ-4 10, servidores(as) dos Cejuscs, conciliadores(as) credenciados(as) no Nupemec, conciliadores(as) e estagiários(as) do Cejusc Ulbra e professores(as) da Ulbra.
Com carga horária total de 20 horas, o curso será realizado no período de 8 a 30 de junho de 2022, e ministrado à distância pela mestra e juíza Umbelina Lopes Pereira Rodrigues.
A capacitação tem por objetivo empregar adequadamente os métodos consensuais de tratamento de conflitos, em especial a mediação e a conciliação, com uma abordagem voltada para o Direito do Consumidor, a fim de auxiliar na repactuação de dívidas de consumidores(as) em situação de superendividamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), especialmente no que dispõe o artigo 104-A da referida Norma, acerca do processo de repactuação de dívidas.
Para se inscrever, clique aqui.
a href="/portal/images/old/stories/esmat/pdf/2022/EDITAL_nº_107_de_202.pdf""""Clique aqui para acessar o Edital.
Para mais informações: Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (NUFAM) — Telefone: 3218 – 4408; E-mail:
Comunicação Esmat
