O curso Atualização Jurídica da Nova Lei de Licitações – NR 14.133 –, de 2021, teve início nesta terça-feira (24/5), na modalidade de ensino à distância. Com carga horária de 24 horas, a capacitação é uma realização da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) e segue até o dia 18 de maio de 2022.
Foram ofertadas 40 vagas destinadas a servidores e servidoras do Poder Judiciário Tocantinense. O curso visa capacitar e atualizar os servidores e as servidoras quanto às normas e aos procedimentos advindos da Lei nº 14.133, de 2021, sempre ressaltando as diferenças em relação à legislação precedente, para possibilitar suas atividades relacionadas às contratações públicas.
As atividades serão desenvolvidas com a orientação do facilitador e mestre em administração pública, Eduardo Guimarães, pela Plataforma Google Meet e pelo Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Esmat.
Os(As) alunos(as) matriculados(as) deverão participar das atividades, ao vivo, programadas para os dias 24, 26 e 30 de maio e 1º e 3 de junho de 2022, das 13h30 às 16h50, por meio da Plataforma Google Meet (com registro de até 50% da frequência no curso), e de todas as atividades de Interação e Avaliação de Aprendizagem no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), no período de 24 de maio a 9 de junho de 2022 (com registro de até 50% da frequência no curso).
Sobre a Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021) foi sancionada em 1º de abril de 2021 e unificou o regime jurídico sobre licitações e contratos administrativos no Brasil. O normativo substituirá, num período de dois anos de transição, a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), Lei nº 12.462, de 2011, além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas. O novo marco consolida importantes flexibilizações e simplificações procedimentais, e pretende facilitar, na prática, a condução dos procedimentos licitatórios.
Para mais informações: Núcleo de Capacitação e Aperfeiçoamento de Servidores (NUCAS) – Telefone: 3218-4250; E-mail:
Comunicação Esmat
