O Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem) encerrou, nessa última sexta-feira (22/8), o LX Encontro, realizado em Vitória, Espírito Santo, com a aprovação da Carta de Vitória, documento que define diretrizes e compromissos voltados ao fortalecimento da formação judicial e à incorporação responsável da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário.
Entre os principais pontos, a Carta ressalta que a utilização da IA Generativa deve respeitar critérios de ética, responsabilidade e supervisão humana, assegurando a mitigação de vieses e a preservação da confiança social na Justiça, em conformidade com a Resolução nº 615 do CNJ, de 2025.
O documento também enfatiza a necessidade de capacitação contínua de magistrados(as) e de servidores(as), conduzida pelas Escolas da Magistratura e Academias Judiciais, para garantir o uso consciente das novas tecnologias e estimular a inovação alinhada à missão constitucional da jurisdição.
Outro destaque foi a reafirmação de que as Escolas da Magistratura são, na essência, Escolas de Governo, aptas a oferecer cursos de pós-graduação lato sensu, presenciais e à distância, mediante credenciamento nos Conselhos Estaduais de Educação. Nesse sentido, o Copedem encaminhará ao Ministério da Educação a solicitação de regulamentação para viabilizar a oferta de cursos em EaD, ampliando o acesso e a qualificação permanente dos quadros do Judiciário.
A Carta ainda defende os programas de mestrado e doutorado em rede, desenvolvidos em cooperação entre escolas judiciais e instituições de ensino superior, e recomenda que os tribunais de justiça destinem pelo menos 1% de seus orçamentos à formação e ao aperfeiçoamento, assegurando autonomia financeira às escolas.
O encontro reuniu diretores(as) e representantes de Escolas Estaduais da Magistratura de todo o país, além de autoridades locais, e consolidou o compromisso conjunto de promover a inovação educacional e tecnológica em benefício da Justiça Brasileira.
Confira a carta completa clicando aqui.
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