Com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, há 11 anos a Lei Maria da Penha foi sancionada no Brasil. Nesta quinta-feira (31/8), o Poder Judiciário promoveu um encontro para debater as principais discussões jurídicas acerca da aplicação da Lei. O Evento, realizado no auditório do Tribunal de Justiça, foi transmitido, ao vivo, para todas as comarcas do Estado.
A abertura do curso foi feita pelo presidente do Tribunlal de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier, que já atuou como titular da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na comarca de Palmas.
O magistrado ressaltou o pioneirismo da legislação em demarcar o caráter específico da violência de gênero e a importância deste ato para modificar a compreensão da sociedade a respeito desse tipo de crime, muitas vezes banalizado. "É preciso ter em mente que a existência da lei, por si só, não significa a solução de todos os problemas de violência doméstica. São necessárias a implementação de políticas públicas, a realização de debates como este e, acima de tudo, ações efetivas para que se possibilite o funcionamento do sistema e da rede de proteção", frisou.
O presidente ainda ressaltou os avanços conquistados pelo Judiciário nesse sentido. Hoje, o Tocantins conta com três varas especializadas e o Comitê de Monitoramento do Combate e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CPVID). "Tanto o Comitê como as Varas não têm medido esforços no sentido de priorizar todos os dias a resolução dos processos em andamento, bem como desenvolver ações e projetos no sentido de divulgar, educar, e disseminar a política de combate à violência doméstica", destacou.
Para a coordenadora estadual da Mulher, no Poder Judiciário, juíza Nely Alves da Cruz, o Encontro é fundamental para abordar as mais diversas questões da Lei e discutir maneira de como avançar no combate a esse tipo de crime. "É muito importante debater, porque a violência tem vários ângulos e, apesar dos 11 anos desta Lei, ainda temos muitos pontos a serem discutidos", ressaltou.
Participaram também da abertura do Evento o juiz da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Gurupi, Ademar Alves de Souza Filho; a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juíza Umbelina Lopes; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, juiz Antônio Dantas; a juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína, Renata Teresa Macor; a promotora de Justiça Flávia Rodrigues; diretores e servidores do Poder Judiciário; professores e acadêmicos.
Palestras
A doutora em Direito Penal, Alice Bianchini, abordou a violência contra a mulher baseada no gênero e ressaltou a histórica desigualdade entre homens e mulheres como um dos principais desafios para a efetivação da Lei. "Apesar de a Lei Maria da Penha ser considerada uma das três mais avançadas do mundo, o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres; há uma interligação entre a desigualdade de gênero e a violência de gênero. Por isso, a legislação não se materializa", alertou.
Conforme estudo realizado pela palestrante, as divergências de interpretação da Lei estão baseadas no ponto de vista de três grupos: os resistentes, os que apoiam apesar de não compreenderem corretamente a Lei, e os que apoiam e compreendem. Essa divisão, segundo Alice, contribui para que existam, atualmente, mais de 100 questões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha. "Se eu tenho um grupo que resiste, ele pensa de determinada forma; já o que não compreende direito a Lei vai ver a mesma questão de maneira diferente, assim como os que são a favor e compreendem. Por isso, os diversos posicionamentos sobre os fatos que barram a efetividade da legislação", disse.
O Encontro seguiu com a delegada do Distrito Federal, Valéria Martirena, que abordou o tema “Maioria das crianças vítimas de pedofilia são do sexo feminino, e os autores estão dentro de casa.”
Em sua palestra, apresentou estatísticas da sua área de atuação, no Distrito Federal, bem como dados de seu livro que contém fatos reais dessa triste realidade. Ressaltou a relevância deste trabalho. “Quando a vítima procura os serviços, ela é atendida, é ouvida, e o processo é levado adiante. Psicólogos atendem essas crianças e, mesmo que o autor não seja acusado, a vítima sabe que teve voz, que foi ouvida. A prova de que vale a pena investir na acusação do agressor é ver que a vítima consegue prosseguir com a sua vida,” ressaltou a delegada.
O Evento foi encerrado com o tema "Mulheres, Maiores Vítimas da Pornografia Vingativa,” ministrado pela advogada Vitória de Macedo Buzzi.
Em sua fala, ressaltou a importância de se fazer um recorte deste cenário de pornografia vingativa que tem como as maiores vítimas, as mulheres.
"Esse fenômeno de pornografia vingativa não é causado pelas redes sociais, pela internet como a maioria acredita, ele é, sim, potencializado por ele. Essa é uma questão que envolve essencialmente a realidade social e histórica dos indivíduos. Friso, no entanto, dois fatos importantes que ajudam nessa realidade: o primeiro, é o fácil acesso às tecnologias, às redes sociais; e o segundo, é a forma como o fato é maciçamente abordado, exposto pela mídia. Esse viés pouco discutido é de fundamental importância para entendermos e discutirmos essa realidade," ressaltou.
Os trabalhos foram presididos pelo magistrado Ademar Alves de Souza Filho.
Dados
No Tocantins, somente nos primeiros cinco meses do ano, foram registrados mais de 1.400 casos de violência contra a mulher. São ameaças, lesões corporais, estupros, tentativas de assassinato e mortes. Ao todo, 17 mulheres perderam a vida nesse período.
