Lima de Castro, E., de Lima Ximenes, A. e dos Santos Freire, R. (2025) “A APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA”, REVISTA ESMAT, 17(31), p. 223–242. doi: 10.29327/270098.17.31-11.