GOESSEL, T.; DE FREITAS PEREIRA, L. V.; VIANA DA SILVA, M. V. ENCARCERAMENTO FEMININO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DA LEP E DO HC 143.641/SP. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 17, n. 31, p. 273–294, 2025. DOI: 10.29327/270098.17.31-13. Disponível em: https://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/775. Acesso em: 30 ago. 2025.