LIMA DE CASTRO, E.; DE LIMA XIMENES, A.; DOS SANTOS FREIRE, R. A APLICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APONTAMENTOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 17, n. 31, p. 223–242, 2025. DOI: 10.29327/270098.17.31-11. Disponível em: https://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/773. Acesso em: 30 ago. 2025.