TESTONI DA ROCHA, S.; DE CAMARGO CLÈVE, A. C. A CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS PIX: ANÁLISE DA DELIMITAÇÃO DOS PAPÉIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 17, n. 31, p. 141–162, 2025. DOI: 10.29327/270098.17.31-7. Disponível em: https://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/769. Acesso em: 30 ago. 2025.