Estão abertas as inscrições para a primeira edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), processo seletivo que confere habilitação para pessoas interessadas em concorrer a certames da magistratura, promovidos por tribunais regionais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios. O prazo para candidatura termina no dia 7 de março e a prova ocorrerá em 14 de abril, em todas as capitais brasileiras. Acesse a página de inscrição.
O concurso é regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 531, de 14 de novembro de 2023, instituiu o Exame e suas diretrizes.
O ENAM busca assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a carreira. Com caráter eliminatório e não classificatório, busca contribuir para a democratização do acesso à magistratura, tornando-a mais diversa e representativa.
Segundo o diretor-geral da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques, o Exame instiga um pouco mais a vocação no acesso à magistratura, considerando que juízas e juízes não são servidores públicos comuns. “As pessoas não podem buscar a magistratura como uma carreira de um serviço público. Essa atividade exige uma vida diferente, que demandará uma postura focada em um aprender permanente. Para magistradas e magistrados, o concurso público só encerra quando se aposentam”, destacou.
A prova será composta de 80 questões que avaliarão o conhecimento de candidatas e candidatos em direito constitucional, direito administrativo, noções gerais do direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal. Confira o edital do ENAM.
