O Estado é o guardião dos direitos. A Constituição Brasileira tem como escopo proteger o Estado , o pacto federativo e a ordem social , traduzida pela previsão de garantias dos direitos fundamentais à sua população. No entanto, frequentemente, nos deparamos com a violação de direitos. Há diversos setores e programas públicos essenciais que estão colapsando, a exemplo do nosso sistema penitenciário. É incontestável a violação de direitos humanos dos encarcerados. No Brasil e em outras partes do mundo há um quadro de violação sistêmica de direitos fundamentais, sejam eles individuais ou coletivos. O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre em situação de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, que afeta diretamente um grande número de pessoas.
O Congresso Internacional em Direitos Humanos, na sua 17ª Edição, promoverá discussões acerca do Instituto do Estado de Coisas Inconstitucionais (ECI). O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, desse instituto jurídico, gera consequências? A quem? Traz resultados efetivos à sociedade? Possibilita o diálogo entre os Poderes constituídos? Garante e efetiva Direitos Fundamentais? É necessário uma análise mais aprofundada que demonstre a sua efetividade? Essas e outras perguntas são recorrentes.
Nos dias 02,03 e 04 de outubro, profissionais de diversas áreas do conhecimento, de vários países, tratarão desse tema e procurarão responder a essas e outras questões sobre O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS . Você é nosso convidado!
OBJETIVOS:
- Reunir profissionais das instituições parceiras, estudantes de pós-graduação (lato e stricto sensu) e de graduação das IES tocantinenses, professores e comunidade em geral para buscar, juntos , conhecer melhor o Estado de Coisas Insconstitucionais ;
- Oportunizar a docentes e discentes do Programa Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, bem como aos assessores jurídicos do TJTO e aos integrantes do sistema de justiça , reflexões e estudos sobre o ECI;
- Promover o intercâmbio de experiências entre o Brasil e os países participantes, suas práticas e mecanismos e ferramentas, voltadas à defesa dos Direitos Humanos para prestar uma justiça mais efetiva.
