A abertura do V Simpósio O Direito e a Saúde: em foco a judicialização da saúde, promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), em parceria com o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), destacou, na tarde desta segunda-feira (13/4), que o avanço das demandas na área da saúde tem exigido do Judiciário não apenas celeridade, mas também maior qualificação técnica e visão ampla sobre os impactos das decisões.
Nos pronunciamentos, ganhou força a avaliação de que a judicialização da saúde exige do Judiciário uma resposta cada vez mais técnica e atenta às consequências práticas das decisões. Nesse contexto, o Simpósio se volta à discussão do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 7.265, e da integração entre os sistemas de saúde pública e suplementar.
Na abertura do encontro, o diretor geral da Esmat e presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), desembargador Marco Villas Boas, chamou atenção para a tensão que alimenta boa parte da judicialização; de um lado, a garantia constitucional do direito à saúde; de outro, os limites concretos de funcionamento e financiamento do sistema.
“É justamente nessa dicotomia que surgem os grandes problemas de interpretação e que levam a uma judicialização substantiva”, afirmou.
Ao mencionar experiência local de conciliação em cooperação com a Unimed, o desembargador também apontou caminhos práticos para reduzir conflitos e ampliar soluções consensuais. Na mesma linha, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, reforçou que a resposta judicial, nessa matéria, não pode ser simplificada.
“A temática da judicialização da saúde deve ser tratada com a seriedade que a realidade impõe”, disse.
Para o corregedor, o crescimento das ações relacionadas a medicamentos e tratamentos impõe ao Judiciário decisões “responsáveis, equilibradas e tecnicamente fundamentadas”. Ao citar o termo de cooperação firmado entre a Unimed e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), o desembargador acrescentou um dado concreto ao debate: entre 2022 e 2025, a iniciativa resultou em 485 acordos pré-processuais, com impacto direto para os cidadãos.
Coordenador do Simpósio, o desembargador Gil de Araújo Correia deslocou o debate do plano meramente processual para o plano estrutural. “A discussão em torno da natureza do rol da ANS não é meramente técnica”, afirmou, ao destacar que o tema afeta a previsibilidade das decisões, a sustentabilidade da saúde suplementar e a proteção efetiva da dignidade da pessoa humana.
Na avaliação do magistrado, quem atua nessa área precisa ultrapassar o exame estritamente jurídico do caso e dialogar com instituições, órgãos técnicos e operadores do sistema de saúde, para que a decisão seja juridicamente consistente e institucionalmente responsável.
“Não se trata apenas de aplicar o direito ao caso concreto, mas de ter a consciência de que cada decisão neste campo transcende as partes envolvidas e repercute sobre a organização e a sustentabilidade do próprio sistema de saúde", pontuou.
Representando o IESS, o superintendente Denizar Vianna Araújo levou à abertura a perspectiva médica sobre o uso de evidências na formação do convencimento judicial. “A ADI 7265 qualifica o processo decisório dos magistrados, especificamente no tópico das chamadas evidências de alto nível”, observou. Em uma das falas, acrescentou que
“a medicina é a ciência da incerteza e a arte da probabilidade”.
A observação serviu de ponto de contato entre Medicina e Direito; em ambos os campos, a boa decisão depende da qualidade da prova, da análise crítica dos estudos e da cautela diante de soluções aparentemente simples para problemas complexos. A programação da tarde foi organizada em torno dessa mesma linha de raciocínio.
Após a solenidade de abertura, o simpósio contou com a Mesa-Redonda I, que tratou do tema “Rol da ANS, Judicialização – ADI 7265 STF”, com participações de Clenio Jair Schulze, Marcos Vinicius Ottoni, Denizar Vianna e Lenise Barcellos de Mello Secchin.
Depois, a Mesa-Redonda II abordou o tema “Saúde Pública e Suplementar integrantes do mesmo sistema”, reunindo João Pedro Gebran Neto, Gil de Araújo Correia, Hélvia Túlia Sandes Pedreira e Milene de Carvalho Henrique. O encerramento do evento está previsto com palestra do ministro Luís Roberto Barroso sobre o papel do STF na judicialização da saúde a partir da ADI 7.265.
