A Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) deu início, nesta segunda-feira (1º/9), às aulas do curso Educação Financeira para Consumidores – minhas contas em dia no Cejusc – Turma 2. A capacitação para a Turma 2 tem como público-alvo os(as) consumidores(as) em situação de superendividamento com atendimento pré-processual protocolado no sistema Eproc nos Cejuscs, Cejusc Ulbra ou Juízos. Ministrada em modalidade híbrida e carga horária de 20 horas-aula, o curso segue com seu conteúdo programático até o dia 10 de outubro de 2023.
Segundo a juíza coordenadora do Cejusc Ulbra-Palmas-TO, a magistrada Umbelina Lopes Pereira Rodrigues, o curso faz parte do Projeto Repactuar no CEJUSC, contemplando a educação financeira e preparação dos consumidores para as audiências de conciliação coletivas com os credores. “Estamos na segunda turma do curso de Educação Financeira - Minhas contas em dia. Essa é uma importante ação do Poder Judiciário Tocantinense nas situações de superendividamento”, afirmou.
Foram disponibilizadas 42 vagas, que visam possibilitar ao(à) consumidor(a)/jurisdicionado(a) educação financeira e orientação psicossocial sobre consumo e formas de tratamento ao superendividamento, a fim de auxiliar na repactuação de dívidas de consumidores(as) em situação de superendividamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), especialmente no que dispõe o artigo 104-A da referida Norma, acerca do processo de repactuação coletiva de dívidas.
