A Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) está com inscrições abertas para o curso "Educação Financeira para Consumidores – Minhas Contas em Dia". O objetivo do projeto é oferecer educação financeira e orientação psicossocial sobre consumo e formas de tratamento ao superendividamento, para auxiliar na repactuação de dívidas de consumidores nesta situação, conforme estabelecido pela Lei nº 14.181, de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.
As inscrições serão realizadas por meio do SEI nº 22.0.000033858-7, a partir do encaminhamento do jurisdicionado sentenciado nos Cejuscs, Cejusc Ulbra e em outros juízos. O curso se dará no período de maio a dezembro de 2023 e será oferecido na modalidade EaD/Autoinstrucional, com carga horária de 20 horas.
Ao todo, estão sendo ofertadas 42 vagas para consumidores em situação de superendividamento com atendimento pré-processual protocolado no Sistema Eproc nos Cejuscs, Cejusc Ulbra ou juízos que forem encaminhados para participar do curso em tese.
Para mais informações, leia o Edital clicando aqui.
O curso é uma etapa importante do projeto de repactuação coletiva de dívidas de consumidores que procuram o Poder Judiciário na busca de tratamento para situações de superendividamento. A capacitação é necessária, pois abrange conteúdo e metodologia que irão auxiliar o consumidor a lidar melhor com o dinheiro, a identificar e tratar questões comportamentais e emocionais, a auxiliar na resolução de conflitos relacionados ao superendividamento, com um cuidado multidisciplinar, que possibilitará efetuar o pagamento de todas as dívidas.
