THE BRAZILIAN JUDICIARY AND ITS ANOMALIES: NUMBER OF PROCESSES AND QUALITY OF DECISIONS
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Duarte Neto, J. C. (2019). THE BRAZILIAN JUDICIARY AND ITS ANOMALIES: NUMBER OF PROCESSES AND QUALITY OF DECISIONS. ESMAT Magazine, 11(17), 131–152. https://doi.org/10.34060/reesmat.v11i17.288

Abstract

The present research highlights two major anomalies of the Brazilian Judiciary, namely, the enormous number of cases for each magistrate and the dubious quality of judicial decisions. As a way of coping with the first problem, the theme of the Judge-Manager was developed. There have been a number of atypical administrative and management activities to which the magistrate ends up being involved in the day-to-day forensics, as well as his lack of specific preparation for it. It was emphasized the need for magistrates to have knowledge of public management applied to judicial management as an optimizing factor of the efficiency of the jurisdictional provision. In order to deal with the critical situation of the Judiciary regarding the quality of judicial decisions, the need to develop a theory of decision that emphasized theory and practice was exhorted. It was emphasized that the principle of free convincing of the judge was updated by CPC/2015 and criticized as being an obstacle to the content of judicial decisions. The contributions of philosophy of law and philosophical hermeneutics have been studied, reconciling them with the experienced factual tradition of the Judges. Finally, there is a need for a union between the Schools of the Judiciary and the Faculties of Law as a way of combating the two great problems of the national judiciary. We used essentially the methodology of bibliographic research in the development of this article.  
https://doi.org/10.34060/reesmat.v11i17.288
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