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Abstract
This article aims to analyze the competence shift incident in case of federalization of grave human rights violations introduced in the Constitution by Amendment no. 45/2004, according to which, it is believed the transfer of competence originally belonging to the state court for processing and trial of such cases to the Federal Court, through evocation of the Attorney General of the Republic, whose examination will be up to Superior Court. The study will attempt to address without issue of exhaustion of pretension, its main polemical points, for example of their legal nature, extent, utility, admissibility of assumptions, and especially in front of constitutionality to the principles of the federal pact, due process and natural justice.References
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