REVISTA ESMAT http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat <p>A Revista ESMAT é um periódico científico interdisciplinar, editado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense, órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A primeira edição foi publicada em 2009, e, desde 2013, a periodicidade é semestral. A busca contínua pelo aprimoramento do periódico e o cumprimento das metas da Capes possibilitaram o enquadramento da Revista no estrato B4 do Qualis. Todavia, a Escola almeja alavancar ainda mais a qualidade e a excelência nas publicações.</p> <p>Membros de instituições nacionais e internacionais compõem o Conselho Editorial, sendo o rol de pareceristas composto por mestres e doutores, preferencialmente selecionados de acordo com a área temática dos artigos avaliados. O sistema de avaliação atende aos critérios exigidos para revistas científicas, adotando-se o modelo de revisão duplo-cego por pares. Desde 2016, a Revista está vinculada ao Programa de Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, realizado pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT).</p> <p>O objetivo da publicação é ser um instrumento motivador para a difusão do conhecimento produzido pelos magistrados, servidores, estudantes, professores, advogados, servidores do Ministério Público e demais membros da comunidade jurídica, ou seja, um veículo para o contínuo aprimoramento das discussões sobre o Direito, de forma a estimular o debate acadêmico e científico.&nbsp;</p> pt-BR revistaesmat@tjto.jus.br (Graziele Coelho Borba) rcpiresweb@gmail.com (Roberto Carlos Pires) ter, 01 out 2019 00:00:00 -0300 OJS 3.1.2.4 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 Expediente http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/298 Graziele Borba Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/298 seg, 14 out 2019 20:16:42 -0300 Editorial http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/299 Tarsis Barreto Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/299 seg, 14 out 2019 20:16:42 -0300 Texto de Capa http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/300 Graziele Borba Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/300 seg, 14 out 2019 20:16:42 -0300 EDUCAÇÃO JUDICIÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO: CAPACITAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PARA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/301 <p>Trata-se de escrito resultado de pesquisa exploratória que, utilizando-se do método dedutivo, evidencia a educação como importante coadjuvante do Poder Judiciário para com o acesso à justiça por parte dos(as) jurisdicionados(as), por meio da formação, capacitação e aperfeiçoamento de magistrados(as) e servidores(as) &nbsp;pelas escolas judiciárias, especificamente em relação à Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Valendo-se de abordagem quantiqualitativa, analisando pontos imprescindíveis, como o direito humano e fundamental ao acesso à justiça, e sua previsão normativa em âmbito internacional e interno; do acesso à justiça por parte do Poder Judiciário; da educação ofertada por parte do Poder Judiciário a magistrados(as) e servidores(as); e contribuições da Esmat para o acesso à justiça. Legislação correlata, dados institucionais e doutrina especializada serão devidamente analisados para a confecção da pesquisa.</p> Jadir Alves de Oliveira, Patrícia Medina, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/301 seg, 14 out 2019 20:16:42 -0300 COMBATE AO AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITOS, VICES, SECRETÁRIOS E VEREADORES: A EFICÁCIA DA AÇÃO POPULAR EXIGE FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/302 <p>Não há como conceber aumentos reais nos subsídios dos agentes políticos em tempos de crise econômica. De um lado cai progressivamente a arrecadação; de outro se impõe a garantia de investimentos mínimos em políticas públicas vitais. Parte das Ações Populares propostas contra esses aumentos, em 2016, foram arquivadas por carência na fundamentação e não alcançaram seu desiderato. Pelo método de revisão de literatura, com uma abordagem teórica, pretende-se demonstrar a eficácia da Ação Popular contra esses aumentos quando baseada em fundamentação infraconstitucional. As bases democráticas a Ação Popular e o advento da internet demonstram sua força para combater atos do legislativo lesivos ao patrimônio. As Leis de Responsabilidade Fiscal, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentária Anual são o supedâneo ideal para fundamentação, enfatizando o cuidado que se deve ter para evitar confronto com os procedimentos de controle de constitucionalidade concentrado.</p> Leandro Gomes da Silva, Vinicius Pinheiro Marques Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/302 seg, 14 out 2019 20:16:42 -0300 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E SEU PAPEL NA DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/303 <p>O presente estudo teve por objetivo promover uma reflexão a respeito do papel da extensão universitária enquanto instrumento de realização do direito humano à educação. Metodologicamente este estudo se valeu da pesquisa bibliográfica a respeito da universidade pública em seu panorama histórico e com relação à sua função social, trazendo debates sobre a universidade operacional e a universidade institucional. Também se utilizou da pesquisa documental acerca das ações de extensão na Universidade Federal do Tocantins (UFT), cadastradas em temas afetos aos direitos humanos. A partir dos dados analisados, foi possível constatar ações direcionadas à promoção dos direitos humanos e emancipação dos cidadãos, mas o baixo quantitativo de ações cadastradas na área temática secundária – direitos humanos e justiça – causou preocupação devido à importância dessa área temática para a construção de condições favoráveis à emancipação dos indivíduos e de uma sociedade menos desigual.</p> Paulo Fernando de Melo Martins, Carlos Alberto Moreira de Araújo Junior, Jacqueline Araújo Rodrigues Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/303 seg, 14 out 2019 20:16:43 -0300 RESUMO AUTOMÁTICO DE TEXTOS JURÍDICOS USANDO GRAFOS COM VOCABULÁRIO CONTROLADO E ALGORITMO K-MEANS COM WORDS EMBEDDING http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/304 <p>O processo judicial eletrônico é uma realidade no Brasil, onde 70% dos casos novos em todo Poder Judiciário são virtuais. Fazer uso adequado dessa realidade e aprimorá-la é primordial para dar vazão à demanda de aproximadamente 25 milhões de processos novos por ano. Nesse contexto, buscar facilitar o dia a dia dos operadores da justiça brasileira, responsáveis pelas análises do crescente volume de informação digital presentes nos autos, é primordial para a eficiência na prestação jurisdicional e amplo acesso à justiça. Usar resumos/textos é uma forma ágil de se inteirar sobre o assunto do texto, podendo ser um meio de empregar mais agilidade à tramitação processual. Assim, esta pesquisa visa ao desenvolvimento de uma ferramenta capaz de gerar automaticamente resumos de textos jurídicos, fazendo uso de técnicas de Processamento de Linguagem Natural e teoria de grafos em conjunto com o vocabulário jurídico advindo do Supremo Tribunal Federal.</p> Rogério Nogueira de Sousa, David Nadler Prata Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/304 seg, 14 out 2019 20:16:43 -0300 EXTRATERRITORIALIDADE, AMBIENTE E PESCA INN NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/305 <p>A União Europeia recorre amiúde, no plano de problemas transnacionais do foro ambiental, a mecanismos unilaterais que estendem o seu poder regulatório para lá do espaço comunitário, numa manifestação do seu poder regulatório global. Pese embora a bondade aparente do objectivo final de protecção ambiental e dos recursos comuns, como os ictiológicos, nem sempre as soluções encontradas se assemelham pacíficas, justas, eficazes e eficientes, suscitando a dúvida em torno da benignidade da extraterritorialidade e de um activismo ambiental europeu. Dessarte, abordar-se-ão os exemplos mais significativos de actuação extraterritorial verde da União Europeia e as suas principais lições, para depois avançar para a problemática específica da insustentabilidade das pescas, em particular da pesca INN, que encontra respostas em ferramentas comerciais, de certificação de captura e de rastreabilidade, numa teia unilateral complexa que suscita dúvidas quanto ao seu mérito e alcance global.</p> Rute Saraiva Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/305 seg, 14 out 2019 20:16:43 -0300 A TUTELA DO AMBIENTE NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS PARA ALÉM DO ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM: UMA PROTECÇÃO OBLÍQUA http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/306 <p>Este artigo pretende traçar um panorama da jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos no que tange à protecção do ambiente, destacando os casos de tutela por meio da protecção do domicílio. Como o termo “ambiente” não consta da Convenção, a Corte tem promovido, desde a década de 1990, uma protecção indirecta do macrobem ambiental, pela via da tutela da vida e da liberdade de expressão. Paralelamente, a Corte tem trabalhado a ponderação de bens como a propriedade, a liberdade e o acesso à justiça no confronto com a protecção do ambiente.</p> Carla Amado Gomes Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/306 seg, 14 out 2019 20:16:43 -0300 O DIREITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS DOS MICROSSISTEMAS JURÍDICOS: UMA PERSPETIVA LUSO-BRASILEIRA (?) http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/307 <p>A uma sociedade complexa corresponde uma ordem jurídica complexa. Sendo certo que o movimento recodificador foi questionado nos anos setenta, por Natalino Irti, num texto clássico relativo à “idade da descodificação”, a verdade é que a proliferação de leis especiais aglomeradas em verdadeiros microssistemas ou Estatutos, que englobam normas de vários ramos de direito, constitui uma realidade que, ainda hoje, e após a confirmação da existência de um movimento de recodificação, se mantém no Brasil. A propósito da participação do autor num módulo de pós-graduação relativo ao “Direito das Relações Privadas dos Microssistemas Jurídicos”, na Escola Superior de Magistratura Tocantinense, surgiu este texto, em que se afere a relevância dos microssistemas no direito brasileiro e se procuram reflexos dessa realidade no direito português. Encontram-se diferenças assinaláveis nesta matéria, que resultam da diferente “arquitetura” de ambas as ordens jurídicas.</p> Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva Morais Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/307 seg, 14 out 2019 20:16:43 -0300 ESTADO DE DIREITO, EXERCÍCIO DA GESTÃO PÚBLICA E OS SEUS CONTROLOS http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/308 <p>A partir de uma análise da fragilidade de controlos que estiveram na origem das crises económicas e sociais após 2008 e das suas consequências para os cidadãos, efetua-se uma abordagem sobre a relevância dos plúrimos controlos que devem convocar a gestão pública, no âmbito do Estado de Direito. Aos vários poderes de controlo é exigido um papel essencial, ainda que executados em perspectivas e níveis diferentes e por atores diferenciados. Desenvolvem-se os mecanismos de controlo social, constitucional, administrativo, financeiro e criminal, enquadrados numa dimensão transnacional, pública e privada, que leve em conta as exigências de transparência devida aos cidadãos.</p> José Mouraz Lopes Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/308 seg, 14 out 2019 20:16:43 -0300 A INTERFACE ESTADO – ECONOMIA E REGULAÇÃO JURÍDICA DO MERCADO: DESAFIOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/309 <p>O presente artigo versa sobre a interface Estado e Economia, tendo como objeto a Constituição Federal e o Direito Econômico. Investigar-se-ão as faces positiva e negativa dessa relação sistemática. O corte epistemológico desenha-se a partir da análise entre os valores constitucionais, como justiça, ética e humanismo e sua imbricação com o capitalismo enquanto elemento primordial ao progresso material. Justifica-se falar de axiologia constitucional e capitalismo, haja vista as profundas desigualdades sociais e regionais havidas no País, e também pelo fato de ambos serem essenciais à realização do ser humano e ao desenvolvimento sustentável brasileiro. A problemática que emerge é investigar se ocorre uma análise jurídica da economia ou se há submissão do direito à economia. Hipoteticamente, a implantação de um capitalismo humanista é fator de desenvolvimento. O marco teórico assenta-se em modernas teorias humanistas, com utilização do método dedutivo e exaustiva investigação bibliográfica.</p> Marcelo Gonçalves da Silva, José Renato Nalini Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/309 seg, 14 out 2019 20:16:44 -0300 A MÍDIA E O PROCESSO PENAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/310 <p>O presente estudo tem o escopo de analisar se existe correlação entre a mídia, em suas mais diversas manifestações, e a relação processual penal até a sentença de primeiro grau.&nbsp; O trabalho tem ainda a finalidade de focar as garantias constitucionais dentro do processo penal.</p> Luciana de Toledo Temer Lulia, Ricardo Manoel Cruz de Araujo Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/310 seg, 14 out 2019 20:16:44 -0300 IDEOLOGIA DA NORMA JURÍDICA http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/311 <p class="Corpo">O presente trabalho traz como pano de fundo a manifestação do fenômeno ideológico. O ponto de partida para a análise fixa-se na Escola Histórica do Direito com suas bases historicistas e nas constatações que Marx faz ao perceber a incongruência entre a defesa do positivismo histórico proclamado por Savigny e o concretizado, sob a influência de uma ideologia classista, quando da sua atuação como legislador da Prússia. Descrevem-se as características do processo ideológico, sua identificação e suas formas de atuação. Analisa-se o pensamento marxista que constata a sobreposição de interesses de classes dominantes que moldam o pensamento coletivo numa projeção de dominação. Inserem-se nesse contexto a apreciação da influência ideológica no direito e o embate criado pela manipulação jurídica direcionada pelo fator econômico. Observa-se a manifestação ideológica no campo jurídico, desde a conceituação da ciência com seus princípios norteadores até a completa alienação de escopo, origem e fim do direito.</p> Ricardo Castilho, Graziele Lopes Ribeiro Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/311 seg, 14 out 2019 20:16:44 -0300 DOR DE AMOR OU DANOS DE AMOR? JURISPRUDÊNCIA RENITENTE: O PROBLEMA DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NO PLANO DAS RELAÇÕES CONJUGAIS http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/312 <p>O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12.3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.</p> Ludimila de Souza Poirier Copyright (c) 2019 REVISTA ESMAT https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/312 seg, 14 out 2019 20:16:44 -0300