REVISTA ESMAT http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat <p>A Revista ESMAT é um periódico científico interdisciplinar, editado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense, órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A primeira edição foi publicada em 2009, e, desde 2013, a periodicidade é semestral. A busca contínua pelo aprimoramento do periódico e o cumprimento das metas da Capes possibilitaram o enquadramento da Revista no estrato B4 do Qualis. Todavia, a Escola almeja alavancar ainda mais a qualidade e a excelência nas publicações.</p> <p>Membros de instituições nacionais e internacionais compõem o Conselho Editorial, sendo o rol de pareceristas composto por mestres e doutores, preferencialmente selecionados de acordo com a área temática dos artigos avaliados. O sistema de avaliação atende aos critérios exigidos para revistas científicas, adotando-se o modelo de revisão duplo-cego por pares. Desde 2016, a Revista está vinculada ao Programa de Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, realizado pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT).</p> <p>O objetivo da publicação é ser um instrumento motivador para a difusão do conhecimento produzido pelos magistrados, servidores, estudantes, professores, advogados, servidores do Ministério Público e demais membros da comunidade jurídica, ou seja, um veículo para o contínuo aprimoramento das discussões sobre o Direito, de forma a estimular o debate acadêmico e científico.&nbsp;</p> ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT pt-BR REVISTA ESMAT 2177-0360 Expediente http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/378 <p>Expediente</p> Graziele Coelho Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 Texto de Capa http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/400 <p>Princesa Isabel</p> Tarsis Barreto Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 Editorial http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/379 <p>Editorial</p> Tarsis Barreto Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS FAVORÁVEIS, CONTRÁRIOS E ANÁLISE DO SISTEMA ALIENÍGENA http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/380 <p>A crescente onda de criminalidade fomentou a discussão sobre a redução da maioridade penal, ganhando espaço no meio acadêmico e social. De acordo com o sistema adotado pelo Brasil, os maiores de 12 e menores de 18 anos somente podem responder pelos atos ilícitos praticados nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando impossibilitada a aplicação da lei penal. O constituinte pressupôs que tais indivíduos não podem ser plenamente responsabilizados por seus atos por não terem o completo desenvolvimento mental. Na mesma linha, o modelo prisional brasileiro tem demonstrado que a finalidade reeducativa é meramente utópica, devendo-se preferir, segundo alguns, as medidas socioeducativas do sistema menorista. Para a corrente favorável à alteração da maioridade, o estágio de desenvolvimento atual, em contraposição ao vivenciado em 1940 (quando da edição do Código Penal) deve ser levado em conta, por refletir diretamente no grau de compreensão dos adolescentes de hoje. No presente estudo, serão analisados os principais argumentos, favoráveis e contrários à mencionada alteração legislativa, bem como examinados alguns modelos estrangeiros, em especial o adotado no Canadá.</p> Lenis de Souza Castro Marcelo Laurito Paro Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 13 31 (IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/381 <p>O presente estudo teve como intuito básico e específico, analisar a trajetória das ocorrências de violência contra as mulheres no Juízo da Vara Criminal de Dianópolis-TO, entre os anos de 2015 a 2019, no qual foram discutidos: o número de medidas protetivas realizadas no período citado, e a necessidade, ou não, de ser realizada a audiência conciliatória prevista no artigo nº 16 da referida Lei. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo, baseada em dados processuais coletados no Sistema Processual e-Proc e entrevistas com juízes da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis-TO. Concluem-se as inovações da Lei n° 11.340, de 2006, conhecida também como Lei Maria da Penha, a qual inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas com vista a resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. Dessarte, as agressões sofridas pelas mulheres, sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e moral, que passaram a ter tratamento diferenciado pelo Estado. O tema é bastante controvertido e trouxe mudanças que pressupõem, para além da igualdade formal, um tratamento diferenciado para a vítima (mulher) e para o infrator, buscando adequar às necessidades e peculiaridades de cada um, principalmente no que se refere à Medida Protetiva e à renúncia, perante o Ministério Público, por parte da vítima.</p> Mário Sérgio Melo Xavier Hamurab Ribeiro Diniz Italo Schelive Correia Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 32 49 R@CISMO.COM: DISCURSO DO ÓDIO NAS REDES SOCIAIS http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/382 <p>O presente trabalho aborda o ciberódio, porém não tem a pretensão de esgotar o tema. A liberdade de expressão é de fundamental importância na <em>era dos direitos</em>, mas esta não é absoluta, devendo, pois, ser restringida em alguns casos. A Internet, especialmente por meio das redes sociais, intensificou as manifestações de pensamento. Ocorre que alguns atos atentam contra a dignidade da pessoa humana quando incitam a violência, a exemplo do discurso do ódio envolvendo o racismo.</p> Rafael Giordano Gonçalves Brito José Wilson Rodrigues de Melo Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 50 63 A EDUCAÇÃO MORAL/CIDADÃ NA PERSPECTIVA DA PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE: PROJETO ÂNCORA http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/383 <p>O presente estudo possui como tema, escolas inovadoras e a formação moral para prevenção da criminalidade; objetivou compreender&nbsp;o Projeto Âncora, registrando suas peculiaridades, especialmente as relacionadas aos aspectos metodológicos da educação moral, comparando-os às teorias de prevenção da criminalidade. Utilizou-se da pesquisa revisão para obtenção de informações&nbsp;em publicações científicas relacionadas às diversas teorias da criminalidade, nas metodologias de educação moral e nos aspectos metodológicos inovadores encontrados no Projeto Âncora. Concluiu-se que os procedimentos educacionais deste Projeto desenvolvem nos educandos o senso de responsabilidade sobre o andamento das questões sociais e que a práticas pedagógicas proporcionam a internalização das morais sociais, fazendo com que os educandos sejam menos propensos a práticas de atos que transgridem as leis e normas traçadas pelo estado.</p> Ráylla Barbosa Araújo Patrícia Medina Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 64 85 O (DES)AMPARO LEGAL À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/384 <p>O presente artigo tem por escopo a análise da objeção de consciência. O direito à liberdade de consciência e a garantia ao seu exercício, por meio da objeção de consciência, são objeto de muitas controvérsias na doutrina e na jurisprudência brasileiras e estrangeiras, merecendo a atenção de juristas e da população em geral. O objetivo do presente trabalho é a análise de tal fenômeno, que se manifesta na oposição ao cumprimento de normas ou disposições legais por motivo de consciência. Tal reflexão é realizada por meio do método dedutivo e da pesquisa teórica. Ao final, chegou-se à conclusão de que há vários projetos de lei visando abordar o tema da objeção de consciência, porém, sem técnica legislativa e muitas vezes de forma preconceituosa.</p> Almir Santos Reis Junior Beatriz Yasmin Lopes Mendes Gilciane Allen Baretta Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 86 105 A DELAÇÃO PREMIADA COMO NOVA TECNOLOGIA DO PODER PUNITIVO NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/399 <p>O presente artigo discute como a Delação Premiada, inserida no contexto de expansão dos espaços de consenso no Processo Penal, apresenta-se como uma nova tecnologia do poder punitivo a pretexto de enfrentar a criminalidade organizada. O ponto de partida da abordagem é a concentração de discursos punitivos no Brasil, bem como a colonização da Política Criminal pela racionalidade neoliberal. Descreve-se como a expansão do Direito Penal e o eficientismo foram determinantes para a importação de mecanismos negociais, dentre os quais a Delação Premiada, no Brasil. Observa-se como a espetacularização do processo penal, combinada com o uso exacerbado da Delação Premiada, pode catalisar a mitigação do Processo Penal Democrático.</p> Bartira Macedo de Miranda Júlia Faipher Morena V. da Silva Dornelas Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 106 125 A SOLIDARIEDADE NO CONSTITUCIONALISMO NORTE-AMERICANO http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/390 <p>A solidariedade se revela uma perspectiva fundamental no âmbito do constitucionalismo. O modelo norte-americano pode ser visualizado com adjetivos específicos, que lhe fornecem um tom diferenciado. O institucionalismo histórico e a teoria democrática dualista, desenvolvidos por Stephen Griffin e Bruce Ackerman respectivamente, podem fornecer uma caracterização peculiar de um constitucionalismo em que o Poder Judiciário encontra abrangência, mas em que outros feixes de atuação não podem ser desconsiderados no processo de aplicação e interpretação da Constituição de 1787. Nesse sentido, as pressões populares e atuação conjunta do Legislativo e do Executivo merecem apreciação, como forma de estabelecimento dos direitos inerentes, mormente aqueles ligados à solidariedade e implementação de políticas públicas em conjugação aos direitos sociais.</p> Felipe Cesar José Matos Rebêlo Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 126 143 ARGUMENTAÇÃO http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/391 <p>O presente artigo analisa a forma de argumentação volátil que se tornou lugar comum nos últimos anos na prática jurídica brasileira, com a abertura do Direito para os princípios jurídicos, os quais passaram a dominar, principalmente em sede de controle de constitucionalidade, a construção dos textos motivacionais de decisões dos tribunais, devido à carga normativa de menor densidade, permissivos da fluidez dos juízos. No entanto, essa possibilidade argumentativa leva a uma moral jurídica empobrecida.</p> Jeronymo Pedro Villas Boas Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 144 165 A EVOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: NO CAMINHO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/392 <p>O objetivo deste artigo é explanar acerca das normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que foram encontrados indícios de fomento à participação popular, e como essas normativas estão evoluindo. Assim, o artigo apresenta duas partes, além da introdução, em que uma busca fundamentar a criação e os objetivos do CNJ, e a segunda parte consiste na explicitação das normativas em que foi possível detectar a possibilidade de atuação social. Foi possível discriminar como as normativas têm evoluído acerca desse aspecto, pois vêm estabelecendo instrumentos que podem ser utilizados pela sociedade, viabilizando a comunicação entre a instituição e a sociedade.</p> Letícia Linhales da Silva Roberta Alehandra Prados Nobre Airton Cardoso Cançado Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 166 180 DIREITO COMPARADO: BRASIL, BÉLGICA E ARÁBIA SAUDITA FRENTE AOS DIREITOS DA MULHER http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/394 <p>O presente trabalho possui uma análise a respeito dos direitos da mulher, como garantias e direitos fundamentais constitucionais e presentes na maioria das constituições dos Estados, tais quais: Brasil, Bélgica e Arábia Saudita. Consequentemente, a investigação apresenta um estudo acerca do direito comparado, sendo possível analisar a formação jurídica dos Estados em tela. Foi realizada uma investigação bibliográfica e uso do direito comparado para a metodologia do estudo. A investigação conclui pela existência de ideais preconceituosos e discriminatórios em relação às mulheres nesses três países, que vêm discriminando, ao longo dos tempos, essas pessoas em decorrência do gênero.</p> Lídia Joy Pantoja Moura Juliana Coelho dos Santos Douglas Verbicaro Soares Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 181 198 A SANÇÃO POLÍTICA COMO FORMA DE COMBATER A CORRUPÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/395 <p>O presente artigo pretende estudar a validade acerca da aplicação das Sanções Políticas, vistas como restrições ou proibições impostas ao contribuinte, a fim de compeli-lo ao pagamento do tributo devido. Tais sanções foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; todavia, a citada Corte Suprema considerou válida a restrição do estabelecimento em um caso específico, ao verificar o histórico de inadimplência por parte de determinada empresa. A partir de então, surge a presunção de que o Supremo Tribunal Federal estaria alterando a sua histórica e consolidada decisão. Desse modo, a fim de responder a tal questionamento, foram apresentados, neste artigo, vários julgados da Suprema Corte no tocante ao tema exposto, restando comprovado que o entendimento quanto à inconstitucionalidade da aplicação das sanções políticas não mudou ao permitir a interdição do estabelecimento, mas conferiu uma interpretação específica ao caso concreto.</p> Nina Gabriela Borges Costa Charles de Sousa Trigueiro Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 199 219 THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM AND THE ROLE AND RIGHTS OF JUDGES http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/396 <p>Access to justice at the domestic level is a core component of human rights protection, with judges playing a key role in that process. Judges may require particular protection when subject to violations of their own rights in connection with their judicial mandate. This article first provides a basic overview of the Inter-American Commission’s and Court’s respective mandates. There are some brief references to examples from Brazil, as well as some concerning judicial independence and the protection of judges. The article then reviews a series of individual cases in which the Commission and Court have set standards on the obligation of states to respect the role and independence of judges. The focus is on independence, through respect for their security of tenure against improper interference, as well as effective protection when judges are subjected to threats or violence due to their work. In relation to judicial protection and guarantees, the article also looks briefly at the system’s clear position against the use of military jurisdiction to investigate, prosecute and punish serious human rights violations. The article closes with a brief reflection on the system and the commonalities and distinctions within which it necessarily works.</p> Elizabeth Abi-Mershed Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 220 250 THE USE, ABUSE AND MISUSE OF HUMAN RIGHTS: CHALLENGES AND PROSPECTS http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/397 <p>The concept of human rights has confronted a series of challenges over the years. Yet, the concept has retained considerable appeal, an appeal that is reflected in the various ways in which the concept has been, and continues to be, used, abused and misused. This article is divided into two sections: the first section defines and discusses the key terms of use, abuse and misuse; the second section briefly addresses two of the major challenges currently facing human rights: (1) the responses to transnational terrorism on the aftermath of the 9/11 attacks; and (2) the proliferation of states of emergency during the COVID-19 pandemic.</p> George Andreopoulos Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 251 266 DROIT PÉNAL ET TERRORISME http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/398 <p>Depuis les années 1990 s'engage, en France, une politique criminelle de lutte active contre le terrorisme. L'objectifd'efficacité, de réactivité, suppose de mobiliser des moyensspéciaux de poursuites, de répressionmaiségalement de prévention de l'actionterroriste. A la lumière des lois des 13 novembre 2014, 24 juillet 2015, 3 juin 2016, 30 octobre 2017, l'analyse propose un aperçu de la politique criminelleantiterroristemenéecesdernièresannées et de la mutation de la lutteengagée - d'une politique d'action à l'anticipation du phénomèneterroriste.&nbsp;</p> Pauline Le Monnier de Gouville Copyright (c) 2021-04-01 2021-04-01 12 20 267 282