Portella A. ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D. REESMAT [Internet]. 15º de junho de 2015 [citado 20º de abril de 2024];6(7):171-98. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/7