Borges de Albuquerque Mello S. A CODIFICAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO CÓDIGO PENAL COMO LIMITE À EROSÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL. REESMAT [Internet]. 25º de abril de 2022 [citado 18º de maio de 2024];13(22):275-88. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/458