José Matos Rebêlo FC. A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR:UMA ANÁLISE ACERCA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REESMAT [Internet]. 20º de outubro de 2021 [citado 5º de maio de 2024];13(21):167-92. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/434