Saraiva R. EXTRATERRITORIALIDADE, AMBIENTE E PESCA INN NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. REESMAT [Internet]. 14º de outubro de 2019 [citado 4º de maio de 2024];11(18):81-106. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/305