OLIVEIRA CRD. LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REESMAT [Internet]. 29º de novembro de 2017 [citado 24º de abril de 2024];1(1):93-111. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/176